Departamento de Administração · 4 de março de 2020
LEI Nº 1.871/2020 03/03/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.871/2020 03/03/2020
SÚMULA: Altera o PPA 2018-2021 e LDO 2020 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2020 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1823/19, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2020, conforme programa e ação abaixo:
2001
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO SUSTENTAVEL
131
CONSAD
VALOR
R$ 50.672,34
ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.672,34 (cinquenta mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme segue:
05
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Meio Ambiente
05.001
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Meio Ambiente
20.608.2001.2131
CONSAD
3.1.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
831000000
Recursos Ordinários Livres R$ 30.106,22
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
832000000
Recursos Ordinários Livres R$ 12.966,12
4.4.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
833000000
Recursos Ordinários Livres R$ 600,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
8340000000 Recursos Ordinários Livres R$ 7.000,00
ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:
I- Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2020:
05
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Meio Ambiente
05.001
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.1127
Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
730000000
Recursos Ordinários Livres R$ 50.672,34
ART. 4º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos três dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito