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Congresso

Departamento de Administração · 30 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 14/2026

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 14/2026

SÚMULA: APROVAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E PLANO AÇÃO DO REPASSE ESTADUAL PARA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DELIBERAÇÃO Nº055/2024 DO CEAS/PR, REFERENTE AO ANO 2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Realeza, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 686/95 de 06/09/95, em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1°- Aprovar o Termo de Adesão do Repasse Estadual para Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, conforme Deliberação nº055/2024 do CEAS/PR, referente ao ano 2027.

Art. 2° - Aprovar o Plano de Ação do Repasse Estadual para Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, conforme Deliberação nº055/2024 do CEAS/PR, referente ao ano de 2027.

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Realeza, 29 de outubro de 2026.

CAMILA EDUARDA LOPES

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador F440DB41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.