Departamento de Administração · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.267, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.267, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: Autoriza a cessão temporária de servidor municipal ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) – EMATER - de Realeza.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, servidor público municipal investido em cargo público de provimento efetivo para a prestação de serviços junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) - EMATER- de Realeza.
Art. 2º - A cessão de servidor para o órgão público de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes, de acordo com a minuta anexa, que a integra.
Art. 3º - Em que pese o disposto nos artigos 48 da Lei Complementar Municipal 01/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Realeza/PR), a cessão de servidor de que trata esta lei, excepcionalmente, será feita com ônus para o Município e poderá envolver servidor em estágio probatório.
Art. 4º - A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 5º - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.
Art. 6º - A cessão de que trata esta lei vigerá pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogáveis a critério do Município cedente e da autarquia cessionária, sem prejuízo da possibilidade de revogação a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante razão de interesse público.
Parágrafo único - A extinção da cessão, seja pelo termo final ou por revogação, não gerará direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 7º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo no Município de Realeza.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE REALEZA E A EMATER DE REALEZA, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À ENTIDADE CESSIONÁRIA.
Pelo presente termo de convênio, de um lado MUNICÍPIO DE REALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 76.205.673/0001-40, com sede administrativa na Rua Barão do Rio Branco, n.º 3507, Centro Cívico, em Realeza/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal xxxxxxxxxxxxxx, doravante designado simplesmente CEDENTE, e de outro lado o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), doravante designada EMATER, órgão do Estado do Paraná, com sede na Rua da Bandeira, n.º 500, Cabral, em Curitiba/PR, neste ato representada por seu Diretor XXXXXXXXXXXXXXXX, doravante designada simplesmente CESSIONÁRIA, celebram o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 – O presente convênio tem por objeto a cessão da servidora pública municipal XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria junto ao Município de Realeza/PR, para prestar auxílio compatível com as funções de seu cargo, nas atividades exercidas pela cessionária.
1.2 - O presente convênio tem por objeto a cessão da servidora pública municipal XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais junto ao Município de Realeza/PR, para prestar auxílio compatível com as funções de seu cargo, nas atividades exercidas pela cessionária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:
2.1 – A CESSIONÁRIA fará o controle mensal da frequência do servidor cedido e o remeterá ao MUNICÍPIO, arquivando-se cópia para simples controle e eventuais informações decorrentes da cessão.
2.2 – A CESSIONÁRIA ficará responsável pela realização das avaliações dos servidores, no caso de o servidor cedido estar em estágio probatório, ou pela realização das avaliações de desempenho que se trata o Estatuto do Servidor Municipal de Realeza, em se tratando de servidor estável. Em qualquer caso, tais avaliações, para produzirem efeito, deverão ser submetidas e aprovadas pelo Prefeito Municipal.
2.3 – A CESSIONÁRIA não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para atividade laboral que não esteja compreendida neste convênio, ficando responsável, em caso de desvio de função, pelo pagamento das diferenças eventualmente devidas ao servidor.
2.4 – A CESSIONÁRIA deverá treinar o servidor municipal para a execução das tarefas que lhe forem atribuídas.
2.5 – O servidor cedido fará jus a todos os benefícios decorrentes de seu cargo junto ao Município de Realeza/PR.
2.6 – A realização, pelo servidor cedido, de serviço extraordinário, trabalho noturno ou viagens a serviço, que possam gerar, respectivamente, o direito ao pagamento de horas extras, adicional noturno e diárias, somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.
2.7 – As funções a serem assumidas pelo servidor municipal colocado a disposição da CESSIONÁRIA não poderão extrapolar aquelas previstas no perfil profissiográfico para o qual foi contratado.
2.8 – O servidor municipal executará as tarefas a ele atribuídas observando as condições e procedimentos estabelecidos pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
3.1 – Este convênio vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do CEDENTE e do CESSIONÁRIA, enquanto perdurar a necessidade de cessão de servidor para o desenvolvimento normal dos serviços prestados pela CESSIONÁRIA.
3.2 – O CEDENTE e a CESSIONÁRIA reservam-se, todavia, o direito de revogar o presente convênio a qualquer tempo, adotadas as formalidades legais e em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:
4.1 – Este convênio poderá ser denunciado por iniciativa dos partícipes mediante notificação prévia de 10 (dez) dias, respondendo, cada um, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO:
5.1 – A execução do presente convênio será avaliada pelo CEDENTE mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, visando o correto cumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:
6.1 – A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato pelo órgão da imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
7.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Realeza/PR para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.
E por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente convênio em duas vias de igual teor e forma, nas presenças das testemunhas que também o assinam.
Realeza, xxxxxxxx
Xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal de Realeza
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Diretor Presidente da EMATER
Testemunhas:
Nome:
RG:
Assinatura:
Nome:
RG:
Assinatura: