Câmara Municipal de Realeza · 19 de setembro de 2018
EMENDA A LEI ORGANICA 01/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
EMENDA A LEI ORGANICA 01/2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/18
18/09/2018
Súmula: Altera o artigo 16 do Regimento Interno da Câmara e o Inciso III do Artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Realeza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e EU, Presidente da Câmara promulgo a seguinte EMENDA:
Art. 1º - Ficam alterados: o Artigo 16 do Regimento Interno da Câmara e o Inciso 3º do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Realeza, que passarão a ter a seguinte redação
ART. 16 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que só assumirá a função na ausência do 1º secretário, com mandato de 01 (um) ano, com a possibilidade de uma única recondução para o mesmo cargo, através de eleição, durante a legislatura de 04 (quatro) anos.
ART. 20 – ...............................
§ 3º - O mandato da mesa será de 01 (um) ano, com a possibilidade de uma única recondução para o mesmo cargo, através de eleição, durante a legislatura de 04 (quatro) anos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
OZEIAS DE OLIVEIRA
Presidente