Departamento de Administração · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.247, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.247, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos às empresas mediante processo licitatório na modalidade leilão, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 2172/2024 e 2.207/2025.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Considerando o interesse público, especialmente no que se refere à geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos diretos, em conformidade com as disposições e limitações estabelecidas nas Leis Municipais nº 2.172/2024 e nº 2.207/2025, bem como em observância aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório na modalidade de leilão, os seguintes imóveis:
I – Imóvel com área total de 6.400,00 m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), correspondente aos: LOTES 06, 07, 08, 12, 13, 14, 15 e 16 matriculados respectivamente sob os nºs 29.216, 29.217, 29.118, 29.222, 29.223, 29.224, 29.225 e 29.226 todos da QUADRA 516, localizados na Rua Jocelei Basso e Rua Basilio Batistella, quadra 516, Parque Empresarial Lorenzi, do Município de Realeza - Paraná, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
II - Imóvel com área total de 2.400,00 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), correspondente aos: LOTES 03, 04 e 05 matriculados respectivamente sob os nºs 29.213, 29.214 e 29.215 da QUADRA 516 localizados na Rua Jocelei Basso, Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
III - Imóvel com área total de 2.220,36 m² (dois mil duzentos e vinte vírgula trinta e seis metros quadrados), correspondente aos: LOTES 06 e 07 matriculados respectivamente sob os nºs 29.182 e 29.183 da QUADRA 512, localizados na Rua Emilia Ascare Emiliano esquina com Rua João Osowski Filho, Parque Empresarial Lorenzi trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
IV - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao: LOTE 01 matriculado sob nº 29.197 da QUADRA 515 localizado na Rua Basilio Batistella esquina com a Rua Anilson Gehlen, no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
V - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao: LOTE 02 matriculado sob o nº 29.178 da QUADRA 512 localizado na Rua Basilio Batistella, da quadra 512, no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
VI - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao: LOTE 08 matriculado sob os nº 29.239 da QUADRA 517 localizado na Rua Anilson Gehlen, esquina com Rua Jocelei Basso no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
VII - Imóvel com área total de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), correspondente aos: LOTES 01, 02 e 03 matriculados respectivamente sob os nºs 29.187, 29.188 e 29.189 da QUADRA 513 localizado na Rua Emilia Ascare Emiliano esquina com a Rua Anilso Gehlen, Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
VIII - Imóvel com área total de 963,20 m² (novecentos e sessenta e três virgula vinte metros quadrados), com uma edificação de 615 m² (seiscentos e quinze metros quadrados) correspondente aos: LOTES 09 e 10 matriculado sob o nº 13.462, da QUADRA 102 localizado na Travessa 10, no Bairro Padre Josimo, Município de Realeza/PR, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR.
IX - Imóvel com área total de 920,00 m² (novecentos e vinte metros quadrados), com uma edificação de 584,00 m² (quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados) correspondente ao: LOTE 13 matriculado sob os nº 20.797 da QUADRA 219 localizado na Rua Romano Zanchet nº 4375, Município de Realeza/PR, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR.
X- Imóvel com área total de 6.443,38 m² (seis mil e quatrocentos e quarenta e três virgula trinta e oito metros quadrados), correspondente aos: LOTES 01, 02, 17, 18, 19, 20 e 21 matriculados respectivamente sob os nºs 29.211, 29.212, 29.227, 29.228, 29.229, 29.230 e 29.231 todos da QUADRA 516, localizados na Rua Jocelei Basso e Rua Basilio Batistella, quadra 516, Loteamento Parque Empresarial Lorenzi, do Município de Realeza - Paraná, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
XI- Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente a parte ideal do LOTE RURAL Nº48 DA GLEBA 41-AM do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, matriculado sob o nº 14.170, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
Art. 3º A alienação referida no artigo anterior será realizada mediante prévia licitação, na modalidade de leilão, observadas as seguintes disposições:
§ 1º Em razão da natureza do incentivo e das condições previstas na Seção II da Lei Municipal nº 2.172/2024, as empresas interessadas deverão participar de prévio Chamamento Público, a ser promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, com vistas à habilitação no processo licitatório, ocasião em que deverão apresentar toda a documentação comprobatória exigida, bem como indicar expressamente as áreas que pretendem disputar.
§ 2º O edital do Chamamento Público estabelecerá de forma clara e objetiva todos os requisitos, condicionantes e encargos, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 3º O contrato a ser firmado com o Município deverá conter expressamente todos os direitos e obrigações das partes, conforme previsão legal, além de outras especificações que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento do objeto.
Art. 4º Somente poderão participar do certame empresas regularmente constituídas, formalmente estabelecidas, e que não possuam pendências fiscais ou trabalhistas, devidamente comprovadas.
§ 1º Caso haja apenas uma empresa interessada no imóvel, ficará dispensada a realização do leilão, sendo considerada vencedora do processo, desde que apresente proposta com valor igual ou superior ao mínimo estipulado no edital e que o empreendimento seja considerado viável pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Realeza, ficando assim o processo condicionado a Inexigibilidade de licitação.
§ 2º Na hipótese de definição da empresa vencedora durante o Chamamento Público, o valor a ser pago pelo imóvel corresponderá ao valor de avaliação definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, aplicando-se os incentivos previstos no edital, em consonância com a Lei Municipal nº 2.172/2024.
Art. 5º Após a realização do Chamamento Público, as empresas credenciadas passarão por análise do Conselho de Desenvolvimento Econômico, que apreciará a documentação apresentada e emitirá parecer acerca da viabilidade ou não da habilitação no processo licitatório, com base na proposta apresentada.
Art. 6º O descumprimento, a qualquer tempo, dos encargos assumidos pelas empresas beneficiadas, devidamente constatado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, implicará na reversão do imóvel e das eventuais benfeitorias realizadas ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento.
Art. 7º Ficam os setores competentes da Administração Municipal autorizados a proceder com todos os atos e registros necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 8º As empresas beneficiadas serão responsáveis pela manutenção e conservação adequada dos bens objeto desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições das leis anteriores que mencionem o conjunto de imóveis descrito no art. 2º desta Lei, restringindo-se a revogação exclusivamente aos imóveis nela especificados, permanecendo válidas as disposições relativas aos demais imóveis constantes das referidas leis.
Realeza, 26 de agosto de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal