Departamento de Administração · 31 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A LIMPEZA DE TERRENO PARTICULAR MEDIANTE CONTRAPARTIDA DE CESSÃO TEMPORÁRIA PARA USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a limpeza de terreno particular localizado na quadra nº 114 no Município de Realeza/PR, correspondendo ao lote nº 10, desde que seu proprietário formalize termo de cessão temporária de uso do imóvel para a administração pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins de anexação temporária ao Parque de Exposição do Município.
Art. 2º A cessão temporária do terreno deverá ser formalizada por meio de termo de compromisso, no qual o proprietário:
I – Autoriza o uso do terreno pela Administração Pública durante o período estabelecido;
II – Assume ciência de que a limpeza e manutenção realizadas pelo Município não geram direito a indenização ou compensação financeira futura;
III – Compromete-se a permitir o uso do imóvel exclusivamente para atividades vinculadas ao Parque de Exposição Municipal durante o prazo estabelecido.
Art. 3º A Prefeitura poderá, durante o período de cessão, utilizar o terreno para eventos públicos, exposições, feiras e demais atividades de interesse do Município.
Art. 4º Ao término do prazo de cessão, o terreno deverá ser devolvido ao proprietário nas mesmas condições estruturais, exceto pela limpeza e eventuais benfeitorias removíveis realizadas pela administração municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 28 de março de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício