Departamento de Administração · 15 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2020 14/04/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2020 14/04/2020
Recepciona a Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração Municipal, no que couber, as disposições da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º. Fica instituída a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica nas disposições da Lei federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
§ 1º. Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública municipal sobre atividades econômicas privadas.
§ 2º. O disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei não se aplica ao direito tributário, ressalvado o inciso IX do caput do art. 4º.
§ 3º. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 3º. São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 4º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
IX – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;
X - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação;
XI - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - a classificação de atividades de baixo risco será especificada mediante expedição de Decreto Municipal;
II - na ausência de Decreto Municipal será aplicada a classificação disposta por ato do Poder Executivo Federal;
III - na ausência de ato do Poder Executivo Federal será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
§ 2º. A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º. O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
§ 4º. O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 5º. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
§ 6º. A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 7º. O prazo a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
§ 8º. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.
§ 9º. Para os fins do inciso XI do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art.5º. É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
III - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
IV - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
V - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VI - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e
VIII - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 6º. Fica alterado o art. 106 da Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.106. Os estabelecimentos industriais, comerciais, prestação de serviços, ou de quaisquer outras naturezas que desenvolvam atividade econômica de médio e alto risco, deverão para estabelecer-se ou funcionar obter o Alvará de Funcionamento que atestará as condições do estabelecimento concernentes e sua localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas.
§ 1º. O Município não concederá, em todo o seu território, Alvará de Funcionamento, sem que o interessado apresente Licença Ambiental, expedida pelos órgãos competentes, às seguintes atividades:
I - estabelecimentos industriais que desenvolvem atividade econômica de médio e alto risco;
II - estabelecimentos que desenvolvem atividade econômica de médio e alto risco que industrializem ou comercializem produto agrotóxicos;
III - estabelecimentos que desenvolvem atividade econômica de médio e alto risco que beneficiem produtos agrícolas.
§ 2º. Não será concedido Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar gravemente a saúde, a segurança ou o bem-estar público, mesmo que localizados em zona industrial e que não possuam sistema de segurança adequado”. (NR)
Art. 7º. Fica alterado o art. 95 da Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. No interesse do controle da poluição ambiental, a Administração Municipal poderá exigir do interessado parecer técnico expedido pelos órgãos federais ou estaduais competentes, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de estabelecimento que desenvolvem atividade econômica de médio e alto risco que são capaz de poluir o meio ambiente.” (NR)
Art. 8º. Fica alterado o artigo 44 da Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos, sendo que por perturbação do sossego público, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser interditado o estabelecimento em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os bares, lanchonetes e similares que utilizam som ao vivo, do tipo "videokê" ou similar deverão observar a legislação que trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público”. (NR)
Art. 9º. Fica incluído o art. 44-A na Lei Complementar nº. 8, de 03 de junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44-A. Para a liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do tipo boate, casa de dança e similares, deverá ser apresentado projeto de isolamento acústico, com laudo específico, observada a legislação que trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público.” (NR)
Art. 10. Fica alterado o parágrafo segundo do art. 33 da Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.33. .....................
§2º. A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na interdição do estabelecimento, não sendo necessária para tanto a reincidência.” (NR)
Art. 11. Fica alterado o artigo 108 da Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento deverá deixar o alvará de funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.” (NR)
Art. 12. Fica alterado o art. 109 da Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. Sempre que houver alteração de local, área, razão social ou atividade econômica do estabelecimento deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à Administração Municipal, que verificará se o novo local e atividades satisfazem às exigências em questão.” (NR)
Art. 13. Fica alterado o art. 110 da Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110. Poderá ser interditado todo estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio e alto risco sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em conformidade com os preceitos desta Lei, tendo o proprietário um prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação por parte do órgão competente, para ingressar com pedido de solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento.”
§ 1º. Expirado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, concedido para ingressar com solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento, e não havendo manifestação formal por parte do interessado, o estabelecimento será imediatamente interditado.
§ 2º. Caso seja feita solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes será expedido o Alvará de Funcionamento imediatamente, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
§ 3º. Caso seja feito o pedido de solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se constatem pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento interditado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pela Administração Municipal, após o que será expedido o Alvará de Funcionamento.
§ 4º. Caso seja feito solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias e se constate desconformidade no estabelecimento ou de suas instalações com a legislação em vigor de modo que não seja possível sua regularização, o estabelecimento será imediatamente fechado.” (NR)
Art. 14. Ficam incluídos os arts. 110-A, 110-B, 110-C, 110-D e a Subseção I, na Seção I, do Capítulo I, do Título III na Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção I
Do Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 110-A. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio risco será expedido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
§ 1º. O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
§2º. A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei;
§ 3º. A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a conversão será automática.
Art. 110-B. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de alto risco somente será expedido Alvará de Funcionamento após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no requerimento, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento das respectivas taxas.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento será condicionado à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.
Art. 110-C. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela solicitada;
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos ou puser em risco por qualquer forma a segurança, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização;
Art. 110-D. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo
quando:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.” (NR)
Art. 15. Ficam incluídos o art. 110-E e a Subseção II, na Seção I, do Capítulo I, do Título III na Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II
Da Interdição do Estabelecimento
Art. 110-E. Os estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica de baixo, médio e alto risco poderão ser interditados após parecer fundamentado do Fiscal de Postura, nos seguintes casos:
I - previsão de interdição específica constante nesta lei;
II - estabelecimento que exerça atividade diversa daquela autorizada;
III - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos ou puser em risco por qualquer forma a segurança, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
IV - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
V - for constatada irregularidade não passível de regularização;
§ 1º a interdição ocorrerá sempre após parecer fundamentado do Fiscal de Postura nas seguintes formas:
I - interdição temporária que durará até que seja corrigida a irregularidade;
II - interdição definitiva nos casos que a irregularidade constatada não ser passível de
regularização;
§ 2º Sendo corrigida a irregularidade, devidamente comprovada, o Fiscal de Postura liberará o interdito imediatamente.
§ 3º A interdição definitiva somente será aplicada em casos graves em que a irregularidade coloque em risco por qualquer forma a segurança, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade e que não seja passível de regularização.
§ 4º O Fiscal de Postura que irá cumprir a interdição do estabelecimento poderá requisitar força policial caso seja necessário e irá lacrar o estabelecimento afixando aviso de estabelecimento interditado em lugar visível.” (NR)
Art. 16. Fica incluído o art. 110-F e a Subseção III, na Seção I, do Capítulo I, do Título III na Lei Municipal n.º 8, de 03 de junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção III
Da Consulta Prévia
Art. 110-F. Os estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica de baixo, médio e alto risco deverão realizar Consulta Prévia:
§ 1º A resposta da Consulta Prévia informará ao interessado:
I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido, de acordo com o zoneamento urbano;
§ 2º O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada, de acordo com o zoneamento urbano.” (NR)
Art. 17. Ficam incluídos o art. 110-G e a Subseção IV, na Seção I, do Capítulo I, do Título III na Lei Municipal n.º 8, de 03 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção IV
Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal
Art. 110-G. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município.” (NR)
Art. 18. Ficam incluídos o art. 110-H e a Subseção V, na Seção I, do Capítulo I, do Título III na Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção V
Da Entrada Única de Dados
Art. 110-H. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.” (NR)
Art. 19. Fica alterado o art. 120 da Lei Municipal nº. 8, de 03 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120. Os estabelecimentos poderão desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
I - as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
II - as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
III - a legislação trabalhista.” (NR)
Art. 20. Ficam revogados em sua totalidade os arts. 121, 122 e 123 da Lei Municipal nº. 8 de 03 de junho de 2019.
Art. 21. Ficam automaticamente autorizados os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, ou de quaisquer outras naturezas que desenvolvam atividade econômica de baixo risco, a se estabelecer em qualquer área de Macrozonas Urbanas - MZURB`s, com exceção das seguintes áreas: Área de Ocupação Restrita - AOR, Área de Proteção de Matas - APM, Área de Preservação Permanente - APP, Área de Risco de Deslizamentos - ARD, Macrozona de Restrição de Ocupação - MZRO.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que fazem jus a autorização automática que trata o caput deste artigo devem, ainda, obedecer as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança, e a legislação trabalhista.
Art. 22. Fica alterado o art. 166 da Lei Complementar Municipal nº. 3, de 07 de dezembro de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.166. Os estabelecimentos industriais, comerciais, prestação de serviços, ou de quaisquer outras naturezas que desenvolvam atividade econômica de médio e alto risco, deverão para estabelecer-se ou funcionar obter o Alvará de Funcionamento que atestará as condições do estabelecimento concernentes e sua localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas.
§ 1º. O Município não concederá, em todo o seu território, Alvará de Funcionamento, sem que o interessado apresente Licença Ambiental, expedida pelos órgãos competentes, às seguintes atividades:
I - estabelecimentos industriais que desenvolvem atividade econômica de médio e alto risco;
II - estabelecimentos que desenvolvem atividade econômica de médio e alto risco que industrializem ou comercializem produto agrotóxicos;
III - estabelecimentos que desenvolvem atividade econômica de médio e alto risco que beneficiem produtos agrícolas.
§ 2º. Não será concedido Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar gravemente a saúde, a segurança ou o bem-estar público, mesmo que localizados em zona industrial e que não possuam sistema de segurança adequado”. (NR)
Art. 23. Revogam-se, em sua totalidade, os arts. 167, 168, 170 e 171 da Lei Municipal nº. 3, de 07 de dezembro de 2010.
Art. 24. Fica alterada a redação do artigo 169 da Lei Municipal nº. 3, de 07 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169. A interdição ou desinterdição de estabelecimento compete, de ofício, ao titular da Administração Fazendária Municipal, podendo ser delegada a servidor público da Pasta, ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessados”.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal