Departamento de Administração · 9 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1.901/2020 08/12/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.901/2020 08/12/2020
SÚMULA: Reconhece, no âmbito do município de Realeza-PR, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, estabelece o seu dia no calendário municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Realeza-PR, a visão monocular, nos termos da lei estadual, LEI Nº 16.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde com a CID-10 H54.4 ou outra que lhe vier substituir.
Art. 2º. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará acesso ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, aos mesmos direitos, garantias e programas assegurados na legislação municipal às pessoas com deficiência.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal