Departamento de Administração · 7 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a prorrogação do Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, alteração do valor do subisídio e fixação do valor dos exames. Altera o § 1º do art. 4º; alínea a) do art. 3º da Lei 1.548, de 18 de fevereiro de 2014 e inclusão de alínea e) ao art. 3º; Revoga a Lei nº 1.907, de 23 de fevereiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei 1.548, de 18 de fevereiro de 2014, em sua alínea a) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
a) R$ 20,00 (vinte reais) por animal, dos serviços de médicos veterinários credenciados para a realização dos testes de verificação da existência de tuberculose e brucelose nos bovinos e bubalinos, ficando a cargo do produtor os demais custos, como a colação de brinco e custear os deslocamentos do profissional.
E haverá a Inclusão da alínea e), com a seguinte redação:
e) Com relação ao valor total do exame por animal, fica estabelecido a cobrança máxima de R$ 30,00 para tuberculinização simples (PPD-bovino) e R$ 35,00 para tuberculinização comparada (PPD-bovino e PPD-aviário). A escolha pelo tipo de tuberculinização será por escolha do produtor, sendo que o profissional médico veterinário irá orientá-lo a respeito da vantagem em realizar a tuberculinização comparada, que é o fato dela ser mais precisa que o teste simples (apenas com o PPD-bovino), reduzindo a chance de falsos positivos causados por micobactérias ambientais.
Art. 2º - O art. 4º da Lei 1.548, de 18 de fevereiro de 2014, em seu § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§ 1º O programa terá duração até o dia 31 de dezembro do ano de 2028."
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 1.907, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Realeza, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2024.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal