Departamento de Administração · 22 de outubro de 2021
VETO PARCIAL N. 01/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
VETO PARCIAL N. 01/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2021
MENSAGEM 01/2021
REALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021.
SENHORA PRESIDENTE
Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei Orgânica do Município de Realeza-PR, comunico a Vossa Excelência o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei Complementar n. 01/2021, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar n. 02/2020, tanto a lei complementar a ser alterada como o projeto de lei apresentado pelo Executivo tratam do Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento Urbano. Especificamente sobre loteamentos.
No entanto, muito embora o Projeto de Lei tenha sido apresentado pelo Executivo, mesmo restou anexada uma Emenda Substitutiva (n. 04/2021) de iniciativa de alguns vereadores, e aprovada por esta Ilustre Casa Legislativa, que alterou a redação do Art. 3º do Projeto de Lei.
Referida alteração proposta trouxe o seguinte texto ao Projeto:
“Art. 3º O artigo 8º, inciso II da Lei Complementar Municipal n. 4/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
I- (...)
II- As áreas a serem doadas pelo município, a título de áreas públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser parcelada. Desta porcentagem, deverão ser respeitadas as porcentagens mínimas de 8% (oito por cento) para área de preservação ambiental, e 3% (três por cento) para área de equipamentos urbanos (caixa d’água, subestação de energia elétrica); comunitários (escolas, creches, postos de saúde, templos, igrejas); e de lazer (praças, parques, jardins e outros espaços destinados a recreação da população); exceto nas hipóteses do inciso III, III-A e III-B deste mesmo artigo.”
Dito isso, imperioso destacar que a disposição faz referência à área a ser destinada pelo particular loteador ao município, a título de área pública (35% do loteamento).
Na referida emenda apresentada e aprovada, foi ampliada a possibilidade de utilização das áreas públicas, incluindo dentre outros itens a destinação comunitária para templos e igrejas, o que entendemos restar impedido.
Isso porque a própria cedência de áreas públicas a entidades privadas, sejam elas de qualquer natureza devem obedecer ao interesse público, e seguir os ritos licitatórios previstos na Lei n. 8.666/93 e mais recentemente a Lei n. 14.133/2021.
A própria Constituição Federal em seu Art. 19 veda a prática, senão vejamos:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
É certo que a redação Constitucional apresenta norma constitucional de eficácia plena, visto que traz claramente a impossibilidade de o ente público prestar auxílio, prover ou subsidiar atividades religiosas, da mesma forma que também não pode impedir seu funcionamento.
Diante disso, a alteração proposta impede o aproveitamento ainda que parcial do projeto de lei, já que se trata de ponto fundamental da intenção legislativa apresentada, da mesma forma que sua convalidação violaria a legislação, o veto apenas parcial torna o restante do texto inócuo, já que não poderá ser utilizado sem a parte do texto substituído.
Ponto fundamental a ser ressaltado também, é que para se chegar à redação apresentada foram realizadas audiências públicas, como exigência do Estatuto das Cidades, Lei Federal n. 10.257/2001, logo a modificação do texto violaria o interesse público manifestado e decididos naqueles encontros.
Este é o mesmo sentido do entendimento pacífico dos Tribunais, no sentido da impossibilidade de o ente público dispor gratuitamente de áreas públicas em proveito de templos e igrejas, e demais entidades privadas como associações e clubes.
Assim, diante da justificativa apresentada, com o máximo respeito a esta Casa Legislativa, entendemos que o Projeto de Lei Complementar n. 01/2021 não merece prosperar, em decorrência da emenda apresentada (04/2021) que atualmente integra o texto do documento, diante disso, informamos que encaminharemos novo Projeto de Lei para que se for da vontade dos Ilustres Vereadores seja aprovado e a matéria regulamentada, já que reiteramos o VETO INTEGRAL do Projeto de Lei Complementar n. 01/2021, com fundamento no Art. 56, § 2º da Lei Orgânica Municipal.
Renovamos os votos da maior estima e consideração,
Respeitosamente,
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício