Departamento de Administração · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA AVENIDA FOGLIATTO E INCORPORAÇÃO PARA A PRAÇA DO LOTEAMENTO JARDIM PANORÂMICO E A ALTERAÇÃO DA PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO LOTEAMENTO JARDIM PANORÂMICO.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Realeza, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado 1.009,21m² da Avenida Fogliatto do Município e Comarca de Realeza/PR, de propriedade do Município de Realeza/PR, conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Primeiro: A parte desafetada se incorporará a Praça do Loteamento Jardim Panorâmico, passando a praça ter a metragem de 1.869,19m², conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Segundo: A Avenida Fogliatto, nessa dimensão, passará a ter a metragem de 855,57m².
Art. 2º Fica desincorporada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens de uso especial a área total da Praça do Loteamento Jardim Panorâmico.
Art. 3º A área descrita no art. 2º desta Lei será objeto de implantação de unidade pública de saúde, a ser instalada no local.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal