Departamento de Administração · 4 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos às empresas mediante processo licitatório na modalidade leilão, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 2172/2024.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 2172/2024, e observando os ditames da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante processo licitatório na modalidade leilão, os seguintes imóveis:
a)Imóvel com área de 2.220,36 m² (dois mil, duzentos e vinte vírgula trinta e seis metros quadrados), correspondente aos LOTES 06 e 07 matriculados respectivamente sob n° 29.182 e 29.183 DA QUADRA 512, localizado na Esquina da Rua Projetada “E’ com a Rua Projetada “C” e na Rua projetada “E” com frente para Rua projetada “C”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
b)Imóvel com área de 4.000,00 m² (Quatro mil metros quadrados), correspondentes aos LOTES 01, 08, 09 e 10 matriculados respectivamente sob n°29.177, 29.184, 29.185 e 29.186 DA QUADRA 512, localizados na Rua Projetada “F’ e faz frente com a Rua Projetada “C” e localizado na Esquina da Rua projetada “C”fazendo frente com a Rua Projetada “F”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
c)Imóvel com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), correspondente ao LOTE 10 matriculado sob n° 29.167 DA QUADRA 510, localizado na Rua Projetada “A”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
d)Imóvel com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 01 matriculado sob n° 29.197 DA QUADRA 515, localizado na Rua Projetada “G”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
e)Imóvel com área de 1.292,00 m² (mil duzentos e noventa e dois metros quadrados), correspondente ao LOTE 04 matriculado sob n° 29.235 DA QUADRA 517, localizado na Esquina da Rua Projetada “A’’, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
f)Imóvel com área de 1.058,02 m² (mil e cinquenta e oito metros e dois centímetros quadrados), correspondente ao LOTE 05 matriculado sob n° 29.236 DA QUADRA 517, localizado na Esquina da Rua Projetada “F’’, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
g)Imóvel com área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 08 matriculado sob n° 29.239 DA QUADRA 517, localizado na Rua Projeta “F’’, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
h)Imóvel com área total de 3.469,80 m² (três mil quatrocentos e sessenta e nove vírgula oitenta metros quadrados) correspondente a parte ideal do lote rural n°123-B (cento e vinte e três) matriculado sob nº 10.756, da Gleba n 45 AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
i)Imóvel com área total de 1.980,07 m² (mil novecentos e oitenta metros e sete centímetros quadrados) correspondente a parte ideal do Lote rural nº48, da Gleba nº 41-AM do Núcleo de Ampére, da Colônia Missões. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
j)Imóvel com área total de 613,57 m² (seiscentos e treze metros e cinquenta e sete centímetros quadrados) com uma área construída de 502,86mº correspondente a parte ideal dos lotes urbanos 02, 04, 07, 08 e 09 da quadra nº 217 Loteamento São José - parte 4ª sendo a sala nº 2. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
k)Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados) correspondente ao lote urbano nº 07, da quadra nº 511, matriculado sob nº 29.175, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo de Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
l) Imóvel com área total de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados) correspondente aos lotes urbanos 02, 04 e 06 da quadra 515, inscritos respectivamente sob as matrículas nº 29.198, 29.200 e 29.202, localizados no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo de Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
m)Imóvel com área total de 4.240,00 m² (quatro mil duzentos e quarenta metros quadrados) correspondente aos lotes urbanos 11, 12, 13 e 14 da quadra 515, inscritos respectivamente sob as matrículas nº 29.207, 29.208, 29.209 e 29.210, localizados no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo de Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
Art. 3º A alienação que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de leilão.
§ 1º Pela natureza do incentivo e condições previstas na seção II da lei municipal n.º 2172/2024, as empresas interessadas deverão participar de um Chamamento Público, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para habilitação ao processo licitatório, onde irão apresentar toda a documentação comprobatória e necessária participação no leilão e indicarão quais áreas desejam disputar.
§ 2º O edital de Chamamento mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º Somente poderão concorrer ao certame empresas já constituídas com no mínimo seis meses de atividade, devidamente formalizadas e que não possuam pendências fiscais ou trabalhistas.
§ 1º Caso tenha apenas uma empresa interessada no imóvel, é dispensada a disputa através do Leilão e esta será considerada vencedora do processo, desde que, apresente valores iguais ou superiores às exigências mínimas previstas no edital e o empreendimento seja considerado viável pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Realeza.
§ 2º Em caso de definição da empresa vencedora durante o processo de Chamada Pública, o valor a ser pago pelo imóvel é o valor de avaliação determinado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, com os devidos incentivos previstos no edital, em acordo com a lei n.º 2172/2024.
Art. 5º No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pelo Conselho de Desenvolvimento e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 6º Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 7º As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Parágrafo único. Em leis anteriores à presente, que contenham um conjunto de imóveis, e, que neste conjunto conste imóveis mencionados no Art. 2º desta lei, revoga-se apenas o que couber ao referido imóvel, ficando preservadas as disposições sobre os demais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal