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Congresso

Departamento de Administração · 16 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

EMENDA A LEI MUNICIPAL 2.101/2023 e 2.102/2023.

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei 2.091/2023.

Artigo. 1º O Artigo 3° da Lei Municipal 2.101/2023 e 2.102/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Artigo. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2899, em 16 de novembro de 2023. Código identificador E6E1A9C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.