Secretaria Municipal de Administração · 23 de janeiro de 2020
LEI N.º 1862/20 21/01/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1862/20 21/01/2020
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Vereadores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido à recomposição dos Subsídios dos Vereadores do Município de Realeza, até o limite da Correção Monetária, conforme Provimento n.º 56/05 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no período compreendido entre Janeiro a dezembro de 2019.
Parágrafo Único – A reposição salarial definida no caput deste Artigo será de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) calculado sobre INPC (IBGE) do salário de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal