Departamento de Administração · 26 de agosto de 2020
LEI N.º 1.886/2020 25/08/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.886/2020 25/08/2020
SÚMULA: Altera o PPA 2018-2021 e LDO 2020 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2020 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1823/19, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2020, conforme programa e ação abaixo:
1201
EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
068
CONSTRUÇÃO DE CRECHE
VALOR
R$ 170.027,98
ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 170.027,98 (cento e setenta mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos), conforme segue:
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
06001
Departamento de Educação
12.365.1201.1.068
Construção de Creche
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
***.***.***-**
Salário Educação R$ 170.027,98
ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:
I-Superávit Vinculado:
Superávit Vinculado (Salário Educação) R$ 170.027,98
ART. 4º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito