Departamento de Administração · 30 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS E/OU CADASTRO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE REALEZA/PR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO E ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Realeza/PR, o Banco de Dados e/ou Cadastro de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover políticas públicas de inclusão, atendimento especializado e a garantia de direitos às pessoas com autismo.
Art. 2º - O Banco de Dados e/ou Cadastro referido no artigo 1º deverá ser administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e outras entidades públicas ou privadas que atendem à população com autismo, com o objetivo de centralizar e organizar as informações sobre as pessoas com TEA no município.
Art. 3° - O cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome completo da pessoa com TEA;
II - Data de nascimento;
III - Número de Identidade e CPF, quando aplicável;
IV - Endereço de residência;
V- Contato telefônico e/ou eletrônico;
VI - Diagnóstico médico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo laudo e grau de comprometimento (quando disponível);
VII - Escolaridade e informações sobre o acompanhamento educacional, quando for o caso;
VIII - Necessidades especiais de atendimento, terapias e recursos necessários para o acompanhamento da pessoa com TEA;
IX - Identificação do responsável legal (quando aplicável).
Art. 4° - A inclusão das informações no Banco de Dados e/ou Cadastro será feita de forma voluntária, mediante consentimento dos responsáveis ou do próprio indivíduo, conforme o caso, e deve garantir a privacidade e a segurança dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Parágrafo Único - O consentimento deverá ser formalizado por meio de termo de autorização específico, que deverá ser assinado pelo responsável legal ou pela pessoa com TEA, quando maior de idade.
Art. 5° - O Banco de Dados e/ou Cadastro terá como objetivos:
I - Auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas para o atendimento de pessoas com TEA no município, como ações na área da saúde, educação e assistência social;
II - Facilitar o planejamento de ações de inclusão social, proporcionando um diagnóstico preciso das necessidades da população com autismo;
III - Oferecer informações sobre o atendimento especializado e programas de apoio existentes, de modo a garantir o acompanhamento contínuo da pessoa com TEA;
IV - Viabilizar a capacitação de profissionais para o atendimento específico de pessoas com TEA.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, será responsável por realizar campanhas de conscientização sobre a importância do cadastramento no Banco de Dados e/ou Cadastro, com o intuito de incentivar a adesão de famílias e responsáveis.
Art. 7° - O Município de Realeza/PR, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizará uma plataforma de acesso para que os responsáveis ou os próprios indivíduos com TEA, quando maior de idade, possam atualizar as informações contidas no cadastro, sempre que necessário.
Art. 8° - O Banco de Dados e/ou Cadastro de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista será um instrumento de apoio à promoção da inclusão e ao cumprimento dos direitos das pessoas com autismo, garantindo acesso à educação, saúde e outros serviços públicos com maior eficácia.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo os procedimentos necessários à implementação do Banco de Dados e/ou Cadastro.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 27 de junho de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal