Departamento de Administração · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 08 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 08 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: Altera o inciso I do artigo 4º da Lei Nº 1541, DE 20/01/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica alterado o Inciso I do artigo 4º da Lei Nº 1541, DE 20/01/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
I. O limite de vagas de até 100 (cem) estagiários;
(...)"
Art. 2º. Os demais artigos Lei nº 1.541/2014 mantêm-se inalterados.
Art. 3º. Esta Lei vigora a partir de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal