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Congresso

Departamento de Administração · 9 de março de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 08 DE MARÇO DE 2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 08 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Altera o inciso I do artigo 4º da Lei Nº 1541, DE 20/01/2014, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.Fica alterado o Inciso I do artigo 4º da Lei Nº 1541, DE 20/01/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

(...)

I. O limite de vagas de até 100 (cem) estagiários;

(...)"

Art. 2º. Os demais artigos Lei nº 1.541/2014 mantêm-se inalterados.

Art. 3º. Esta Lei vigora a partir de sua publicação;

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2472, em 9 de março de 2022. Código identificador E301F874: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.