Departamento de Administração · 30 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2020, 29 DE SETEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2020, 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar n. 03/2019, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento – no Município de Realeza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON ANDREOLLI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alterados os anexos VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX da Lei Complementar nº. 03, de 03 de junho de 2019, primeiras partes, referentes ao uso, que passam a ter a seguinte redação:
ANEXO VIII - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1)
ZONA RESIDENCIAL 1
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3
H4 H5
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
CS2
INDUSTRIAL
-
I1
I2
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
250
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
250
Taxa de Ocupação máxima (%)
60
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
2,0
Número de Pavimentos
3
Altura Máxima (m)
12
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
30
Recuo Frontal Mínimo
1,5
Recuo Lateral Mínimo para Esquinas
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
7,5
Esquina
7,5
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;
3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.
ANEXO IX – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR2)
ZONA RESIDENCIAL 2
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3
H4 H5
-
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
CS2
-
INDUSTRIAL
-
I1
I2
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
250
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
250
Taxa de Ocupação máxima (%)
70
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
4,0
Número de Pavimentos
8
Altura Máxima (m)
30
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
Recuo Frontal Mínimo
1,5
Recuo Lateral Mínimo para Esquinas
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
7,5
Esquina
7,5
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;
3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.
ANEXO XII – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS)
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H3 H4
H2 H5
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
CS2
-
INDUSTRIAL
-
-
I1 I2
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
125
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
150
Taxa de Ocupação máxima (%)
60
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
2,0
Número de Pavimentos
2
Altura Máxima (m)
7
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
Recuo Frontal Mínimo
1,5
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
7,5
Esquina
7,5
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;
3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.
ANEXO XIII – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEA)
ZONA ESPECIAL DO AERÓDROMO
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3 H4
H5
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
CS2
-
INDUSTRIAL
-
I1
I2
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
250
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
300
Taxa de Ocupação máxima (%)
70
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
1,0
Número de Pavimentos
2
Altura Máxima (m)
8
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
Recuo Frontal Mínimo
1,5
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
10
Esquina
12
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa.
ANEXO XIV – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZET1)
ZONA ESPECIAL TURÍSTICA 1
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3 H5
H4
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
CS1
CS2
INDUSTRIAL
-
-
I1 I2
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
1000
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
1500
Taxa de Ocupação máxima (%)
50
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
1,0
Número de Pavimentos
2
Altura Máxima (m)
8
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
APP + 50%
Recuo Frontal Mínimo
5,0
Afastamentos Mínimos
Lateral
3,0
Fundo
3,0
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
20
Esquina
30
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a utilização do coeficiente de aproveitamento máximo de 1,5 para unidades destinadas à hospedagem como albergue, campismo, estalagem, hotel, resort e pousada.
ANEXO XV – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZET2)
ZONA ESPECIAL TURÍSTICA 2
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3 H5
H4
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
CS1
CS2
INDUSTRIAL
-
-
I1 I2
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
3000
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
4500
Taxa de Ocupação máxima (%)
50
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
1,0
Número de Pavimentos
2
Altura Máxima (m)
8
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
APP + 50%
Recuo Frontal Mínimo
5,0
Afastamentos Mínimos com ou sem abertura
Lateral
3,0
Fundo
3,0
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
20
Esquina
30
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a utilização do coeficiente de aproveitamento máximo de 1,5 para unidades destinadas à hospedagem como albergue, campismo, estalagem, hotel, resort e pousada.
Anexo XVI – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZCS1)
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3
H5
H4
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
CS2
-
INDUSTRIAL
-
I1
I2
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
250
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
250
Taxa de Ocupação máxima (%)
95% até o 3º pavimento para fins não residenciais;
80% até o 3º pavimento para fins residenciais;
60% a partir do 4º pavimento.
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
15
Número de Pavimentos
20
Altura Máxima (m)
80
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
5
Recuo Frontal Mínimo
Comercial
0
Residencial
1,5
Afastamentos Mínimos (com abertura)
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
7,5
Esquina
7,5
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;
3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras;
4 - A partir do 5º pavimento, deve-se aumentar o recuo em 1m (um metro) e a partir do 10º pavimento mais 1m (um metro) de forma a não prejudicar a iluminação e ventilação da própria construção e dos lotes vizinhos.
Anexo XVII – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZCS2)
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 2
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3
H5
H4
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1 CS2
-
-
INDUSTRIAL
I1
I2
-
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
250
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
250
Taxa de Ocupação máxima (%)
80
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
4,0
Número de Pavimentos
8
Altura Máxima (m)
32
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
Recuo Frontal Mínimo
Comercial
0
Residencial
1,5
Afastamentos Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Frontal residencial
1,5
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
7,5
Esquina
7,5
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;
3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.
4 - A partir do 5º pavimento, deve-se aumentar o recuo em 1m (um metro) e a partir do 10º pavimento mais 1m (um metro) de forma a não prejudicar a iluminação e ventilação da própria construção e dos lotes vizinhos.
Anexo XVIII – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZI1)
ZONA INDUSTRIAL 1
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
-
H1 H2 H3 H4 H5
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1 CS2
-
-
INDUSTRIAL
I1
I2
-
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
600
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
750
Taxa de Ocupação máxima (%)
80
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
2
Número de Pavimentos
4
Altura Máxima (m)
40
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
Recuo Frontal Mínimo
5
Afastamentos Mínimos
Lateral
5,0
Fundo
5,0
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
15
Esquina
20
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa.
AnexoXIX – Tabela de Uso e ocupação do solo (zi2)
ZONA INDUSTRIAL 2
USO
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
-
H1 H2 H3 H4 H5
COMUNITÁRIO
E1 E2
E3
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1 CS2
-
-
INDUSTRIAL
I1 I2
-
-
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
750
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
1200
Taxa de Ocupação máxima (%)
70
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
2
Número de Pavimentos
4
Altura Máxima (m)
18
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
Recuo Frontal Mínimo
10
Afastamentos Mínimos
Lateral
5,0
Fundo
5,0
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
15
Esquina
20
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal