Departamento de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ATRAVÉS DE CHAMAMENTO PÚBLICO PREVISTO NA LEI 13.019/14, COM A FINALIDADE DE CEDER IMOVEIS INTEGRANTES DO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E DE CUNHO SOCIAL.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de colaboração com organização da sociedade civil, através de chamamento público previsto na lei 13.019/14, com a finalidade de ceder imóveis integrante do patrimônio público municipal para implementação de projetos de interesse público e de cunho social e assim conceder à pessoa jurídica de direito privado, os seguintes incentivos:
- Cedência em permissão de uso do Lote Urbano 15 da Quadra nº 294, com área de 200 m², registrado sob Matrícula nº 32.470;
- Cedência em permissão de uso do Lote Urbano 17 da Quadra nº 294, com área de 200 m², registrado sob Matrícula nº 32.472;
Art. 2º. Fica autorizada permissão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da aprovação da presente Lei.
Art. 3º. Esgotado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo anterior e estando a associação exercendo suas atividades, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a renovação da concessão à associação por novo período de igual prazo.
Art. 4º. Para a manutenção do Acordo de Colaboração, a associação deverá apresentar, sem solicitação prévia, anualmente, os seguintes documentos:
I - certidões negativas de débito municipal, estadual, federal;
II - alteração estatutária e regimental, se houver.
Art. 5º. Considerar-se-á rescindido do Acordo de Colaboração, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela Associação, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel nos seguintes casos:
I - Em caso de dissolução da Associação ou encerramento de suas atividades.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal