Departamento de Administração · 6 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme segue:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
18.541.1801.2123 Proteção de fonte/Saneamento Rural
3.3.90.48.00.00 Auxílios a Pessoas Físicas
0695.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 40.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2021:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
18.541.1801.2123 Proteção de fonte/Saneamento Rural
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
0680.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 20.000,00
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
18.541.1801.2123 Proteção de fonte/Saneamento Rural
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0690.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 20.000,00
Art. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício