Departamento de Administração · 28 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 27 DE JUNHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:
a) O imóvel para concessão de uso trata-se da parte ideal de área que compreende os lotes urbanos 02,04,07,08 e 09 (dois, quatro, sete, oito e nove), da quadra nº 217 do Loteamento São José - 4ª Parte, do Patrimônio de Realeza, com área total de 3.526,50 m², sendo a sala nº 2 com área de 400m² (quatrocentos metros quadrados).
Art. 3º A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que corresponde aos primeiros cinco anos de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art.4º No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art.5º Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art.6º As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito em Exercício