Departamento de Administração · 9 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.921, DE 08 DE JUNHO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.921, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza, e repassar recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.096.665/0001-27, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo à cultura, entretenimento e informação aos munícipes, através de sua programação.
Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei será no importe de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais.
Art. 3º - A vigência da parceria de que trata esta Lei será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do mês de maio de 2021.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Conta da despesa
Grupo da fonte
Funcional Programática
Fonte de recurso
1450
000
06.002.13.392.1301.2084.3.3.50.43.00.00
000
Parágrafo Único. Os pagamentos relativos aos anos subsequentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, as quais serão informadas por meio de Termo Aditivo.
Art. 5º - A Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal