Departamento de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aprovado e instituído o Plano de Saneamento Básico do Município de Realeza, Estado do Paraná, em atendimento as exigências legais e seguindo as orientações das DIRETRIZES para a definição da Política e Elaboração do Plano de Saneamento Básico publicadas pela SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL do Ministério das Cidades, anexo à presente Lei.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal designará por ato administrativo, ou seja, Decreto uma Comissão responsável pelo monitoramento e fiscalização do Saneamento Básico para executar o Controle Social.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal