Departamento de Administração · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar certame licitatório para contratar empresa para construir um Campo de Futebol, quiosque com banheiros e área de convivência, em área cedida pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu (CEBI).
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar certame licitatório para contratar empresa para construir um campo de futebol, quiosque com banheiros e área de convivência, sobre o imóvel descrito na Matrícula 32.538, registrado no Cartório de Imóvel de Realeza/PR, cedida pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu (CEBI), por meio de termo de cessão gratuita de uso assinado em 05 de novembro de 2021, pelo prazo de 27 (vinte e sete) anos.
Art. 2º - Essa lei depende de dotação orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal