Departamento de Administração · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 04 DE JULHO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal alienar na forma de leilão os bens móveis de propriedade deste Município que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA
Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar na forma de leilão, os bens móveis abaixo relacionados, a partir do valor mínimo avaliados pela Comissão Especial de Avaliação:
DESCRIÇÃO
SITUAÇÃO
CONDIÇÕES
Conjunto de Painéis isotérmicos com aproximadamente 200mm cada painel
Inservíveis
Deve ser retirado do local indicado por esse ente público, sendo de responsabilidade exclusiva do arrematador eventuais avárias que possam gerar nos painéis na sua retirada e transporte.
Art. 2º A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.
Art. 3º Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, quatro de julho de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal