Secretaria Municipal de Administração · 30 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017 29/08/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017 29/08/2017
Súmula: Altera a redação do Inciso III, do Art.166, da Lei Municipal n.º 1.056/06, de 20 de dezembro de 2006 que institui o Código de Posturas no Município de Realeza, em conformidade com o Art. 1° da Lei Federal 11.606/07, de 05 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Inciso III, do artigo 166, da Lei Municipal n.º 1.056/06, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 166 - (...)
“III – De 8 as 21 horas, de segunda a sábado; e das 8 as 12 horas, nos domingos:
a) Supermercados
b) Mercearias;
c) Lojas de artesanato”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal