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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 30 de agosto de 2017

LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017 29/08/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017 29/08/2017

Súmula: Altera a redação do Inciso III, do Art.166, da Lei Municipal n.º 1.056/06, de 20 de dezembro de 2006 que institui o Código de Posturas no Município de Realeza, em conformidade com o Art. 1° da Lei Federal 11.606/07, de 05 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O Inciso III, do artigo 166, da Lei Municipal n.º 1.056/06, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 166 - (...)

“III – De 8 as 21 horas, de segunda a sábado; e das 8 as 12 horas, nos domingos:

a) Supermercados

b) Mercearias;

c) Lojas de artesanato”

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1328, em 30 de agosto de 2017. Código identificador DA6C91E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.