Departamento de Administração · 6 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: Altera o artigo 5º, caput, da Lei n.º 1.148, de 12 de fevereiro de 2008, bem como revoga os seus incisos I a X e §§ 1º e 2º, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º O artigo 5º, caput, da Lei n.º 1.148, de 12 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 5 (cinco) a 10 (dez) membros, representantes governamentais e não governamentais, na forma de regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Ficam revogados os incisos I a X, bem como os §§ 1º e 2º, do artigo 5º da Lei n.º 1.148, de 12 de fevereiro de 2008.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício