Departamento de Administração · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: Institui a Bonificação por Mérito de Resultado da Aprendizagem aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, nos termos desta lei, Bonificação por Resultados, a ser paga aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação de Realeza, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público da rede municipal.
Art. 2º - O Bônus de Resultado de Aprendizagem aos servidores efetivos que exerçam atividades e que estejam lotados na Secretaria Municipal de Educação – SME, será pago, em parcela única, no ano de divulgação do resultado do Sistema de Avaliação de Educação Básica – SAEB, no mês subsequente a divulgação.
Parágrafo único. O Bônus de Resultado de Aprendizagem possui caráter excepcional e tem como objetivo incentivar a melhoria da qualidade educacional da rede municipal de educação básica do município de Realeza, conforme estabelece a Meta 7 do Plano Nacional de Educação, a qual tem em sua redação: “fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar da aprendizagem”.
Art. 3º - A evolução da aprendizagem dos estudantes será aferida mediante a comparação dos resultados obtidos pela rede de ensino municipal em relação a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB Estadual e Nacional.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação - SME, por meio de ato próprio, estabelecerá as metas mínimas de evolução do índice de aprendizagem a nível municipal, a qual iniciará com a média 7,0 para 2025.
§ 2º Para aferir a evolução de aprendizagem, será considerado a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB a nível Estadual e Nacional;
Art. 3º
§ 3º O Bônus de Resultado de Aprendizagem será fixado em 1 (um) salário mínimo vigente no ano da divulgação do resultado do SAEB;
§ 4º O Bônus de Resultado de Aprendizagem será pago no ano em que houver divulgação dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, no mês subsequente a divulgação do resultado.
Art. 4º - A Bonificação por Resultados não integra nem se incorpora aos vencimentos dos funcionários.
Art. 5º - O pagamento do Bônus por Mérito do Resultado de Aprendizagem será condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício.
Art. 6º - O Bônus por Mérito do Resultado de Aprendizagem terá vigência permanente, enquanto estiver vigente o Sistema de Avaliação de Educação Básica – SAEB ou similar, sendo a primeira medição em 2025.
Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 03 de abril de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício