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Congresso

Departamento de Administração · 27 de maio de 2021

LEI MUNICIPAL N.º 1.919, DE 26 DE MAIO DE 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 1.919, DE 26 DE MAIO DE 2021

Veda a nomeação pela administração Pública Direta e Indireta de Realeza-PR de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA – PR, aprovou e eu, Prefeito Municipal Promulgo A SEGUINTE LEI.

Art. 1°. Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 - Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado o cumprimento da Pena.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Realeza, Estado do Paraná, 26 de maio de 2021.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2272, em 27 de maio de 2021. Código identificador D5AAB77B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.