Departamento de Administração · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.919, DE 26 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.919, DE 26 DE MAIO DE 2021
Veda a nomeação pela administração Pública Direta e Indireta de Realeza-PR de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA – PR, aprovou e eu, Prefeito Municipal Promulgo A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado o cumprimento da Pena.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Realeza, Estado do Paraná, 26 de maio de 2021.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal