Câmara Municipal de Realeza · 5 de julho de 2019
LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CAMARA
LEI N.º 1825/2019
04/07/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o ressarcimento de despesas em viagens oficiais dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR, Aprovou e eu, Presidente da Câmara Promulgo a seguinte L E I:
CAPITULO I
Do Ressarcimento das Despesas
Art. 1º. Fica instituído no Poder Legislativo Municipal de Realeza-PR, que as despesas dos vereadores e servidores em viagens e deslocamentos oficiais fora do território municipal a interesse público, serão ressarcidas nos seguintes casos:
I – Para solenidades junto a autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal quando estritamente justificada a pertinência do interesse público e houver solicitação formal.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos e congressos que tragam conhecimento para o desempenho do mandato parlamentar, ou no caso de servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções, desde que referidos cursos ou semelhantes não estejam disponíveis em plataforma on-line (EAD).
III – Para representar a Câmara Municipal de Realeza-PR ou acompanhar o Chefe do Executivo em eventos nos quais se faz indispensável a presença de membro do Legislativo Municipal.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Empresas e Institutos de Consultoria, Capacitação e Ensino, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Realeza-PR desde que devidamente comprovado.
Parágrafo único: Os beneficiários a serem ressarcidos, deverão elaborar um relatório circunstanciado de viagem, apresentar comprovantes que atestem a representação no evento, reunião, palestra, curso, seminário, etc, tais como: ficha de inscrição, certificado, comprovante de frequência, nota fiscal constando o número do CPF, ou outros documentos que comprovem a participação e o interesse público da viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão do Ressarcimento
Art. 2º. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Realeza que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus ao ressarcimento dos valores gastos com viagem para custear as despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento.
§ 1º. O valor destinado ao ressarcimento das viagens realizadas por vereadores e servidores nos termos do Art. 1º será limitado diariamente em 10% (dez por cento) do valor do subsídio mensal do vereador;
§ 2º. O parâmetro com base na remuneração de membro do legislativo será utilizado para limitar ressarcimento de despesas tanto de vereadores como servidores, nunca podendo ultrapassar o teto, estabelecido pelo valor da diária/ressarcimento do Prefeito Municipal.
§ 3º. Caso a solicitação de ressarcimento for superior ao teto limitador previsto no §1º, desde que justificado, o ressarcimento excepcional será autorizado somente após deliberação e decisão obtida em votação por maioria simples dos vereadores em um turno, sendo a maioria favorável o pagamento deverá ser autorizado.
§ 4º. Para fins de contagem e somatória do teto de reembolso previsto no § 1º deste artigo, estão excluídas do cálculo as despesas relativas a passagens, deslocamento e abastecimento do carro oficial.
§ 5º. A ausência de pernoite não impede o ressarcimento de despesas, desde que ocorridas em consequência do deslocamento para atender interesse público, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único: O teto de ressarcimento previsto no §1º poderá incidir em número máximo de 04 (quatro) vezes no mês, e 12 (doze) vezes no ano, em situações excepcionais e comprovadas poderá ser autorizada mediante deliberação e decisão obtida em votação por maioria simples dos vereadores em um turno.
Art. 3º. Quando dentro do limite de valor estipulado, a competência para autorizar a concessão dos referidos ressarcimentos aos vereadores ou servidores pertence ao Presidente da Mesa Diretora.
§ 1º. Ainda que o reembolso da despesa em benefício do vereador ou servidor ocorrerá posteriormente à viagem, é indispensável autorização prévia de despesa pelo Presidente da Mesa Diretora nos moldes da Solicitação e Autorização conforme disposto no ANEXO I.
§ 2º. Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com ressarcimento de valores, caberá à Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.
§ 3º. Em caso de não autorização ou negativa ao ressarcimento pelo Presidente da Mesa Diretora de viagem ou gasto que cumpre o que preceitua o Art. 1º, tal impedimento oupagamento deverá ser apreciado e deliberado em votação por maioria simples dos vereadores em um turno, sendo a maioria favorável o pagamento deverá ser autorizado.
Art. 4º. Ao vereador ou servidor que dispuser de alimentação, hospedagem oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, não fará jus a receber quaisquer valores a título dos respectivos ressarcimentos.
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.
CAPÍTULO III
Dos Pagamentos e da Prestação de Contas
Art. 5º. O ressarcimento das despesas aos vereadores ou servidores será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, após a apresentação do relatório e documentos constantes no parágrafo único do Art. 1º, ou outros documentos hábeis a comprovar o efetivo desembolso.
Parágrafo único: A liberação para viagem e ressarcimento pelo Presidente da Mesa Diretora somente poderá ocorrer se houver disponibilidade orçamentária.
Art. 6º. No caso de necessidade de reabastecimento do veículo oficial, o vereador ou o servidor serão ressarcidos através de apresentação de Nota Fiscal de abastecimento em nome da Câmara Municipal, devendo ser observado o Art. 2º, §4º.
Art. 7º. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, ao beneficiário do ressarcimento ou indenização é obrigatória a apresentação de relatório e documentos de viagem conforme ANEXO II, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à Sede sob pena de indeferimento.
Art. 8º. Para aqueles que deixarem de cumprir a presente lei, quaisquer de seus artigos ou parágrafos, estarão obrigados a devolver em 05 (cinco) dias eventuais valores recebidos a título de ressarcimento.
Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu valor em excesso, este ficará sujeito a desconto em folha de pagamento do valor equivalente, e comprovado dolo na apresentação dos documentos que motivaram o pagamento indevido, não fará jus a novo ressarcimento ou indenização no mesmo exercício legislativo ainda que cumpridos os requisitos do Art. 1º, sem prejuízo de sansões legais e de crime de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais e Finais
Art. 9º. Em casos excepcionais e comprovados, poderá ocorrer o adiantamento de valores ou despesas pelo Presidente da Mesa Diretora a fim de custear passagens áreas, inscrição em cursos e simpósios de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores ou vereadores, e demais situações que comprovadamente exijam referida antecipação de valores ao beneficiário, tudo em consonância com o Art. 1º, e comprovado interesse público.
Art. 10. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 11. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 12. Os valores relativos a ressarcimento de despesas deverão ser publicados no órgão oficial da Câmara de Vereadores de Realeza-PR e disponibilizados no Portal da Transparência, com indicação do nome do beneficiário, destino, atividade desenvolvida e número do processo administrativo de autorização do ressarcimento.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, extingo os pagamentos ou ressarcimentos a título de viagens e deslocamento de vereadores e servidores que estejam em desconformidade ou conflito com o conteúdo prescrito na presente lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de Julho de dois mil e dezenove.
JOSÉ ALAIR DOS SANTOS
Presidente
ANEXO I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
Nome: _____________
Função: ____________
Período do Deslocamento: __________
Itinerário: ( ) Curitiba e Região Metropolitana ( ) Interior do Paraná ( ) Outros Estados
Município/Estado
Data
Horário
Saída
Chegada
Saída
Chegada
Distância da Sede: ______________
Motivo do Deslocamento: _______________________________
Forma de Deslocamento:
( ) Ônibus
( ) Avião
( ) Carro Oficial
Previsão de Quilometragem para Combustível: ______________________
Realeza, Dia/Mês/Ano. __________________________________________
Nome do Solicitante
Nos termos do Artigo 3º / Art. 9º, §1º, da Lei nº ___/2019, AUTORIZO a presente solicitação de viagem.
Realeza, Dia/Mês/Ano.
_______________
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO II
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
1. Identificação
Órgão: Câmara Municipal de Vereadores de Realeza- PR.
Nome do Beneficiário: (identificar o nome do servidor) CPF/MF: _____________________
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: 00X/2019
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Cidade, Estado
Data de Saída: Dia/Mês/Ano
Data de Chegada: Dia/Mês/Ano
3. Justificativa
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino.
4. Valores Solicitados
Valor de Ressarcimento detalhado por dia: R$ 0,00
Valor Total de Ressarcimento: R$ 0,00
5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório.
Realeza, Dia/Mês/Ano.
________________
Nome do Beneficiário
Nos termos do Artigo 5º da Lei nº ____/2019, HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de Contabilidade para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º 00X/201X, de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
Realeza, Dia/Mês/Ano.
________________
Presidente da Câmara Municipal