Departamento de Administração · 19 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.867/2020 18/02/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.867/2020 18/02/2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por prazo determinado regido pela Lei Municipal 1.637/2015, através de Processo Seletivo e sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
REQUISITOS ESPECIFICOS DO CARGO
Agente de Endemias
40 horas
05
1.611,40
1. Ensino Médio Completo.
Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art. 3º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito