Departamento de Administração · 11 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.902/2021 08/01/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.902/2021 08/01/2021
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.946.460,00 (um milhão novecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta reais), conforme segue:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
18.541.1801.2121 Atividades de Preservação Ambiental
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
00651.000861 Recursos Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos R$ 1.946.460,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I. - Excesso de arrecadação da alínea:
24.18.10.91.09.00.00.00.00 – Convênio Ministério da Justiça e Segurança Pública – Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos - R$ 1.946.460,00
Art. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito