Departamento de Administração · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 08 DE JULHO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre a realização de eventos e a emissão de ruídos nas proximidades de templos de qualquer culto durante os horários de celebração religiosa e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Realeza, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a realização, em vias e logradouros públicos, de eventos, manifestações ou qualquer atividade que produza som amplificado ou ruído perturbador em um raio de 200 (duzentos) metros de distância de templos religiosos de qualquer culto, exclusivamente durante os horários de celebração previamente cadastrados.
§ 1º A vedação descrita no caput não se aplica a eventos de natureza silenciosa, assim considerados aqueles que não utilizam equipamentos de amplificação sonora e cujo desenvolvimento não gere ruído que perturbe o sossego e a tranquilidade.
§ 2º Esta Lei não se aplica a eventos ou atividades realizadas no interior de recintos privados, os quais são regidos por legislação própria de posturas e de direito de vizinhança.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Templos de qualquer culto: Igrejas, sinagogas, mesquitas, centros espíritas e quaisquer outros edifícios ou locais destinados a cerimônias, cultos e liturgias religiosas.
II - Vias e logradouros públicos: Ruas, avenidas, praças, parques e demais espaços de uso comum do povo.
Parágrafo Primeiro: As instituições religiosas, para assegurar a proteção de que trata esta Lei, deverão protocolar na Secretaria Municipal de Administração seus horários fixos de celebrações, missas e cultos.
Parágrafo Segundo: Para celebrações em datas ou horários não habituais, a instituição religiosa deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Terceiro: A Secretaria Municipal de Administração manterá um cadastro público e atualizado dos horários informados, que deverá ser consultado antes da concessão de qualquer alvará ou autorização para eventos em logradouros públicos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, especialmente quanto aos órgãos competentes para a fiscalização e aplicação das sanções.
Art. 4° O descumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei sujeitará os responsáveis pelo evento ou pela fonte de ruído, solidariamente, às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva:
I - Notificação para cessar a irregularidade de imediato;
II - Multa no valor de 120 UFM dobrada em caso de reincidência;
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, 08 de julho de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal