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Congresso

Departamento de Administração · 27 de janeiro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Súmula: Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR no percentual de 10% (dez por cento) (5,79% IPCA + 4,21% reajuste), conforme preconiza o Art. 13 IV da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 126 da Lei Complementar n. 01/2019 de Realeza-PR, devendo ser atualizada a respectiva tabela de vencimentos.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2698, em 27 de janeiro de 2023. Código identificador D160D7AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.