Departamento de Administração · 27 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR no percentual de 10% (dez por cento) (5,79% IPCA + 4,21% reajuste), conforme preconiza o Art. 13 IV da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 126 da Lei Complementar n. 01/2019 de Realeza-PR, devendo ser atualizada a respectiva tabela de vencimentos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito