Departamento de Administração · 24 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera o §2º do inciso IV do Art. 20 da Lei Complementar n. 03/2010 (Código Tributário Municipal), para conceder isenção de IPTU para pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica concedida isenção de IPTU ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, caso comprovadamente este, seu cônjuge ou filho tenha Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo Único. A isenção de que trata esta lei será concedida para um único imóvel no qual a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) resida, desde que tenha grau de parentesco conforme relacionado no caput.
Art. 2º O parágrafo segundo do inciso quarto, do artigo vinte da Lei Municipal 03/2010 (Código Tributário), passará a constar com a seguinte redação:
§ 2º A requerimento do interessado, o Município poderá conceder, anualmente, obedecido o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, isenção do imposto, mediante prévia perícia médica oficial, aos portadores das seguintes doenças consideradas graves: transtorno do espectro autista, câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, neuropatia grave, doença renal, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e Charcot-Maric-Tooth, Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal