Departamento de Administração · 13 de março de 2019
LEI N.º 1.804/2019 12/03/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.804/2019 12/03/2019
SÚMULA: Altera a redação do §2º do artigo 2º da Lei n.º 1.802/2019 de 06 de Março de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O §2º do artigo 2º da Lei nº. 1.802/2019 de 06 de Março de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§2º. Conforme orientação do MTUR, poderão compor as demais entidades que promoverem o turismo no Município, obedecendo sempre às proporções citadas neste artigo. (...)”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal