Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento de Administração · 13 de março de 2019

LEI N.º 1.804/2019 12/03/2019

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1.804/2019 12/03/2019

SÚMULA: Altera a redação do §2º do artigo 2º da Lei n.º 1.802/2019 de 06 de Março de 2019 e dá outras providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O §2º do artigo 2º da Lei nº. 1.802/2019 de 06 de Março de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§2º. Conforme orientação do MTUR, poderão compor as demais entidades que promoverem o turismo no Município, obedecendo sempre às proporções citadas neste artigo. (...)”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove.

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1713, em 13 de março de 2019. Código identificador CE0F4BC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.