Departamento de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a correção de erro material na descrição de imóvel constante na Lei Municipal nº 2.254, de 14 de outubro de 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica corrigido erro material constante no inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 2.254, de 14 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
III – Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao lote urbano nº 08, da quadra nº 513, matriculado sob o nº 29.194, localizado na Rua Projetada ‘D’, esquina com a Rua Projetada ‘F’, no Loteamento Parque Empresarial Lorenzi, do Núcleo de Ampére, da Colônia Missões, no Município de Realeza, Estado do Paraná, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.”
Art. 2º A correção prevista nesta Lei refere-se exclusivamente à numeração da matrícula imobiliária, permanecendo inalterados a área, a localização, a finalidade, o objeto da autorização legislativa e as demais disposições da Lei Municipal nº 2.254/2025.
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos administrativos já praticados com fundamento na Lei Municipal nº 2.254/2025, desde que compatíveis com a correção ora promovida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 17 de março de 2026.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício