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Congresso

Departamento de Administração · 11 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Prorrogação da Lei 20.61/2023 do Programa REFIS Realeza 2023, para recuperação de créditos fiscais no exercício de 2022, e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão da Lei Municipal 2.061/2023, Programa REFIS REALEZA 2023, para até 10 de novembro de 2023, sendo que os pedidos de adesão ao programa devem ser requeridos junto ao Departamento de Tributação.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2876, em 11 de outubro de 2023. Código identificador CBB04F99: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.