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Congresso

Departamento de Administração · 6 de outubro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.573, de 01º de julho de 2014, que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio, firmar contrato e efetuar pagamento complementar ao sus-sistema único de saúde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.573, de 01 de julho de 2014, com alteração conferida pela Lei nº 1.735, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O valor mensal a ser pago será o equivalente a R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos) por habitante do Município”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Realeza, Estado do Paraná, 05 de outubro de 2021.

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2364, em 6 de outubro de 2021. Código identificador CA2728D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.