Departamento de Administração · 27 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 24 DE JUNHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Institui o vale alimentação aos Servidores do Poder Legislativo de Realeza, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o vale alimentação, benefício de caráter indenizatório, com a finalidade de subsidiar as despesas com alimentação e/ou refeição dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Realeza.
§ 1º A inclusão do servidor é feita de forma automática a partir da implantação do benefício.
§ 2º Inclui-se nas categorias a serem beneficiadas os ocupantes de cargos que estejam cedidos ou permutados a outras esferas, desde que percebam seus vencimentos pelo Município e não recebam benefício equivalente no órgão de lotação.
Art. 2º Será concedido vale alimentação no valor de:
I. R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores públicos do Poder Legislativo de Realeza.
Art. 3ºO valor do benefício estipulado nesta lei é devido aos servidores:
I. Efetivos;
II. Temporários;
III. Comissionados;
Art. 4ºO vale alimentação será concedido mensalmente, através de cartão magnético, cujo pagamento será efetuado através de empresa especializada, ficando o Poder Legislativo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observada as normas relativas à licitação, ou mediante crédito pecuniário em folha de pagamento.
§ 1º O vale refeição poderá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios e cujos créditos poderão ser acumulados.
§ 2º O valor creditado no cartão magnético terá validade para consumo nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Realeza, que estejam aptos, dispostos em participar e que sejam conveniados com a operadora do cartão magnético contratada pelo Legislativo Municipal.
§ 3º O Auxílio será concedido através de cartão magnético próprio de débito recarregável, exclusivo e intransferível nominal a cada servidor beneficiado.
§ 4º Ocorrendo o desligamento do servidor o cartão será imediatamente cancelado e o beneficiário deverá entregá-lo no setor de Recursos Humanos do Poder Legislativo.
§ 5º O auxílio será concedido por meio de crédito pecuniário em folha de pagamento, até que o Poder Legislativo adote o sistema de pagamento mediante utilização de cartão magnético, caso seja optado por esta modalidade.
§ 6º Caso ocorra algum descumprimento contratual pela empresa contratada que impossibilite o recebimento através do Cartão Magnético, poderá, motivadamente, o Poder Legislativo efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento ou diretamente aos Servidores.
Art. 5º Em caso de afastamentos, com ou sem remuneração, licenças a qualquer título, no gozo de férias e em caso de ausências/faltas justificadas ou não, o servidor perderá o benefício proporcionalmente aos dias úteis não trabalhados.
§ 1º O desconto do vale alimentação referente às hipóteses previstas neste artigo ocorrerá após e considerando o mesmo período da conclusão do processo de controle da frequência mensal.
§ 2º Não terão direito ao benefício os servidores admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.
Art. 6º O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, pelo somatório da remuneração dos dois vínculos.
Art. 7º O auxílio alimentação não se incorpora à remuneração, e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Art. 8º O valor do auxílio alimentação de que trata esta lei será reajustado anualmente, conforme disponibilidade financeira, mediante edição de Decreto de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo poderá contratar mediante processo licitatório empresa para gerir o auxílio-alimentação.
Art. 10. O servidor poderá renunciar o direito ao benefício criado por esta Lei, mediante assinatura de Termo de Renúncia próprio.
Art. 11 A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da dotação própria prevista na legislação orçamentária em vigor.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Realeza, 24 de junho de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito