Departamento de Administração · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a lei Municipal n º 2.085, de 05 de setembro de 2023 que disciplina e dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº1829/2019.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Leialteraa legislação que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº8.666/93.
Art.2º Alterao caput do art. 2º da Lei Municipal nº2085 de 05 de setembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário do seguinte imóvel:
a) O imóvel para concessão e futura alienação onerosa de uso trata-se da parte ideal com área de 1.980,07 m² (um mil novecentos e oitenta metros e sete decímetros quadrados) correspondente ao lote rural nº48 (quarenta e oito), da Gleba n° 41 - AM (quarenta e um-AM), do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado no Município de Realeza, Estado do Paraná, com área total de 62.000,00 m².”
Art. 3º Alterao caput do art. 3º da Lei Municipal nº2085 de 05 de setembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo nº1829/2019.”
Art.4 ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal