Departamento de Administração · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O CORAL MUNICIPAL ARAUCÁRIA DE REALEZA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA
Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº13.019de 31 de julho de 2014, com o Coral Municipal Araucária de Realeza, inscrito no CNPJ sob o nº 80.883.515/0001-16, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo à cultura.
Art. 2º. O repasse de que trata esta lei será no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º. A vigência da parceria de que trata esta lei será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do Termo de Fomento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei no ano de 2023 correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Conta da despesa
Grupo da fonte
Funcional Programática
Fonte de recurso
3770
Exercício
11.001.13.392.1301.1160.3.3.50.43.00.00
000
Art.5º. O Coral Municipal Araucária de Realeza deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a fornecer transporte, conforme disponibilidade, para o deslocamento dos membros do Coral para apresentações e eventos dos quais venham a participar representando o Município.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de outubro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal