Departamento de Administração · 9 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 08 DE MAIO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 08 DE MAIO DE 2024.
EMENDA A LEI MUNICIPAL 2.106/2023.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei 2.106/2023.
Artigo 1° O artigo 18 passa a ter a seguinte redação:
Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAB, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política de Saneamento Básico, e ações de preservação e recuperação do Meio Ambiente;
II - atendimento ás diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo - parcelamento do solo urbano, código de postura e sistema viário;
III - aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e/ou de ações de prestação de serviços de saneamento básico e na assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas ao saneamento básico.
VI – Custear ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 1º Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico, com apoio técnico do órgão do Ministério Público, do Instituto Água e Terra e da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FUMSAB, para atendê-las.
Artigo. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Municipal 2.106/2023 permanecem na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal