Departamento de Administração · 6 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 109, combinado com o § 1º do artigo 114, ambos da Lei Orgânica Municipal vigente, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE REALEZA - COOPAFI, o objeto de permissão não onerosa trata-se de uma área aproximada de 1.285,30 m² da Quadra 245, sobre a qual está edificado um barracão de 377,30 m², do Patrimônio do Município de Realeza, Estado do Paraná.
Art. 2º A Instituição referida no Artigo 1º destina-se às instalações da Coopafi Realeza para desenvolvimento de suas atividades enquanto cooperativa familiar, o prazo de vigência do presente Termo de Permissão de Uso é de 10 (dez) anos, renovável por igual período.
Art. 3º Toda e qualquer adaptação na estrutura necessária ao funcionamento deverá ser expressamente autorizada pelo Município, sendo de responsabilidade e ônus da entidade responsável a sua execução.
§ 1º Não serão permitidas quaisquer intervenções que alterem as características dos espaços públicos cedidos.
§ 2º Fica o Município de Realeza desobrigado a indenizar a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE REALEZA - COOPAFI sobre quaisquer adequações ou benfeitorias realizadas pela mesma.
Art. 4º É de responsabilidade da empresa COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE REALEZA - COOPAFI a limpeza e manutenção dos espaços públicos cedidos, durante o período de sua ocupação.
Parágrafo único. Fica a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE REALEZA - COOPAFI obrigada a indenizar o Município por qualquer prejuízo causado em função da ocupação dos espaços públicos cedidos.
Art. 5º A permissão de uso, que possui caráter precário, e poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Realeza, independente de notificação, ou rescindida em razão do descumprimento das obrigações da permissionária, casos em que a permissionária deverá restituir o patrimônio ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, bem como, não caberá indenização sobre eventuais reformas ou melhorias realizadas no imóvel de propriedade do Município.
§ 1º Na hipótese de rescisão o Município concederá o prazo de 30 (trinta) dias para que a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE REALEZA - COOPAFI desocupe o imóvel.
§ 2º A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE REALEZA - COOPAFI poderá a qualquer tempo propor a devolução do imóvel.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal