Departamento de Administração · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Município de Realeza a celebrar acordo judicial com a empresa T.L.L CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA nos autos do processo judicial n.º 0000399-36.2024.8.16.0141 -, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Realeza autorizado a celebrar acordo judicial com a empresa T.L.L CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Processo n° 0000399-36.2024.8.16.0141 - que tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Realeza/PR.
Art. 2º O acordo judicial previsto no artigo 1º tem por objeto:
I – A autora T.L.L CONSTRUÇÃO LTDA., no prazo de 60 (sessenta) dias contados da homologação judicial do termo de transação, efetuará a doação ao réu MUNICÍPIO DE REALEZA de 1 (um) barracão pré-moldado de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), compreendendo estrutura e cobertura, conforme descrito no artigo 4ª da Lei Municipal n.º 1.572/2014, a ser instalado em local determinado pelo MUNICÍPIO DE REALEZA.
II – A outorga da Escritura Pública de doação do imóvel com área de aproximadamente 6.442,93m² (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois metros e noventa e três decímetros quadrados), onde está estabelecida a empresa autora, resultante do futuro loteamento do Lote Rural n.º 123-B, da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza/PR (matrícula da área maior n.º 10.756 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR), conforme descrição contida nas Leis Municipais n.º 11.572/2014 e nº 2.113/2023, bem como no Contrato de Comodato firmado entre as partes.
III – A cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio do Município caso a empresa beneficiária interrompa suas atividades, entre em insolvência ou transfira o bem, no prazo de 5 (cinco) anos a contar do registro da escritura.
Art. 3º O Município de Realeza firmará o Termo de Transação Judicial com a empresa autora, com base nos termos previamente acordados, e promoverá os atos necessários à sua homologação judicial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal