Departamento de Administração · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 30 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 30 DE MARÇO DE 2022
ASSUME AS RESPONSABILIDADES COM A AGÊNCIA DO TRABALHADOR QUANTO AS DESPESAS MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica sob responsabilidade do Município de Realeza as despesas mensais com a Agência do Trabalhador, sendo o responsável por gastos com materiais de expediente, salários de funcionários, equipamentos para execução do trabalho e despesas de aluguel ou locação do espaço físico quando necessário.
Art. 2º - A autorização por esta Lei é feita em razão da transferência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Sala do Empreendedor e Agência do Trabalhador, para utilização da população de Realeza.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal