Departamento de Administração · 16 de agosto de 2018
LEI N.º 1.768/2018 15/08/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.768/2018 15/08/2018
SÚMULA: Autoriza o poder executivo Municipal a celebrar TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR – e dá outas providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei Orgânica Municipal vigente, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR –, para utilização do veículo I/M. Benz 415 Eurolaf Ambulância, placas BCD-9851, ano 2017, cor branca, chassi n.º BAC906633JE148209, de propriedade do Município de Realeza, por prazo indeterminado.
Art. 2º - O CIRUSPAR utilizará o veículo em questão para as suas atividades de atendimento a população.
Art. 3° - Fica o CIRUSPAR obrigado a zelar pela segurança do veículo cedido, adotar todos os cuidados de manutenção e conservação do bem, pagar as multas relativas a infrações de trânsito cometidas durante a vigência da Permissão de Uso e arcar com eventuais indenizações por danos causados a terceiros, decorrentes da utilização do veículo.
Art. 4° - A permissão de uso, que possui caráter precário, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Realeza, por razões de interesse público ou em razão do descumprimento das obrigações do permissionário.
Art. 5° - O CIRUSPAR, ao fim do prazo da permissão, ou em caso de revogação do respectivo termo, deverá restituir o veículo descrito no artigo 1º ao Município de Realeza, nas mesmas condições em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito, sem direito a indenização por eventuais consertos, reformas ou melhorias realizadas no bem.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE REALEZA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR
De um lado o MUNICÍPIO DE REALEZA, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.205.673/0001-40, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 3507, em Realeza, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal Milton Andreolli, brasileiro, portador do RG n.° *** e CPF n.° ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Realeza, Estado do Paraná, doravante denominado PERMITENTE, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR –, inscrito no CNPJ sob o n.º 14.896.759/0001-59, com sede na Rua Assis Brasil, n.º 622, Bairro Vila Isabel, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Sr. Presidente Raul Camillo Isotton, portador do RG n.º *** e CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, doravante denominado PERMISSIONÁRIO ao final assinados, têm justo e acertado celebrar o presente Termo de Permissão de Uso com as condições mencionadas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E FINALIDADE
Pelo presente instrumento o PERMITENTE cede ao PERMISSIONÁRIO em regime de PERMISSÃO DE USO, a título precário e por prazo indeterminado, o veículo I/M Benz 415 Eurolaf Ambulância, placas BCD-9851, ano 2017, cor branca, chassi n.º bac906633je148209, o qual será única e exclusivamente utilizado nas atividades administrativas do PERMISSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
o zelo pela segurança do veículo descrito na cláusula primeira;
a adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação do veículo;
o pagamento de multas relativas a infrações de trânsito cometidas durante a vigência desta Permissão de Uso;
o pagamento de eventuais indenizações por danos causados a terceiros, decorrentes da utilização do objeto.
a restituição do bem objeto desta Permissão de Uso, nas mesmas condições de funcionamento que o recebeu, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito, sob pena do pagamento de indenização ao PERMITENTE, equivalente ao valor do bem, segundo a Tabela FIPE;
CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE
São obrigações do PERMITENTE:
o pagamento da taxa anual de licenciamento do veículo;
o pagamento do seguro obrigatório – DPVAT.
CLÁUSULA QUARTA DA RESPONSABILIDADE DO PERMISSIONÁRIO
O PERMISSIONÁRIO assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso do bem ora cedido, inclusive respondendo por furto e acidentes com danos materiais ou pessoais a terceiros, isentando o PERMITENTE de quaisquer despesas e/ou indenizações, a qualquer titulo, assim como da responsabilidade por infrações às Leis do Trânsito e do pagamento de multas, que correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual prestará, sempre que solicitado, informações necessárias aos controles e registros pertinentes do PERMITENTE.
CLÁUSULA QUINTA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO E DAS VISTORIAS
O PERMISSIONÁRIO declara expressamente que recebeu o veículo objeto deste Termo em perfeito estado de conservação, na condição de “zero Km”, bem como que procedeu à vistoria para comprovação do estado do bem.
Parágrafo Único. Fica reservado ao PERMITENTE, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar o bem objeto desta Permissão de Uso, visando sempre ao fiel cumprimento das obrigações do PERMISSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre as partes, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou por interesse da Administração Municipal, mediante simples comunicação por escrito, com a antecedência de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA DO FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o foro da Comarca de Realeza, Estado do Paraná, que será o competente para dirimir todas as questões decorrentes da execução do presente Termo, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
E, por se acharem de comum acordo, os representantes legais das partes firmam o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Realeza, 15 de Agosto de 2018.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal de Realeza - Permitente
RAUL CAMILLO ISOTTON
Presidente do Ciruspar - Permissionário
TESTEMUNHAS:
Nome:__________________________
CPF:
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