Departamento de Administração · 11 de dezembro de 2024
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA NO 01/2024 LEI DE PARCERIAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA NO 01/2024 LEI DE PARCERIAS
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA No 01/2024
LEI DE PARCERIAS
1 PREÂMBULO
1.1 O Município de Realeza, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.673/0001-40, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3507, Centro Cívico, CEP 85.770-000, torna público aos interessados, que estará convocando Organizações da Sociedade Civil de Realeza, sem fins lucrativos, a apresentar propostas/projetos, visando à seleção de parceiros para celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal, a fim de promover transferências voluntárias de recursos financeiros, para a consecução de atividades de interesse público de escola de Futebol de Campo para o exercício 2025, de acordo com a solicitação feita pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer nos termos e condições estabelecidos neste Chamamento Público e seus anexos, o qual será regido pela Lei 13.019/2014.
1.2 - O protocolo dos Envelopes nº 01 (um), contendo o Projeto, e dos Envelopes nº 02 (dois), contendo os documentos de Habilitação, dos interessados dar-se-á no dia 06 de janeiro de 2025 junto a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, com sede na Rua Marco Aurélio, 2652, João Paulo II, Espaço das Artes, Realeza – PR, das 08:00 às 08:30.
1.3- A abertura dos envelopes, contendo os projetos e documentações da entidade, dar-se-á na no mesmo endereço acima citado, pela Comissão de Seleção nomeada através da Portaria 7.826/2024 no prazo de 5 (cinco) dias utéis após o recebimento dos envelopes.
1.4- O inteiro teor do edital e seus anexos poderão ser examinados e retirados, gratuitamente através do site da Prefeitura Municipal, na aba Chamamentos Públicos (Lei de Parcerias). Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (46) 3543-1844, e-mail: culturaeesporte@realeza.pr.gov.br
2 OBJETO
2.1- Constitui objeto do presente edital de Chamamento Público, a seleção de Organização da Sociedade Civil de Realeza, sem fins lucrativos, através da apresentação de projeto, visando celebrar Termo de Fomento para transferências voluntárias de recursos financeiros, para consecução de finalidade de interesse público.
2.2- Serão selecionados projetos esportivos para treinamento de futebol de campo para o exercício de 2025, visando à participação de atletas de formação e de rendimento não profissional de Realeza, divulgando e popularizando a modalidade esportiva, promovendo a formação de equipes que viabilize aos atletas amadores competirem nos principais eventos estaduais e regionais, oportunizando a construção de suas carreiras esportivas, bem como, o desenvolvimento técnico para uma dedicação mais efetiva.
3 REPASSES E VALORES PREVISTOS
3.1 - O repasse da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer será feito em 12 (doze) parcelas mensais, conforme dispõe o Cronograma do item 3.5, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e a obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, conforme dispõe o art.53 da Lei 13.019 de 2014, sendo que a prestação de contas será realizada bimestralmente e ao final.
3.2- O valor máximo deste chamamento público é de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) por ano.
3.3- O projeto deverá ser executados no período de Janeiro a Dezembro de 2025, de acordo com o calendário apresentado pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, após a aprovação do projeto.
3.4- Para desenvolvimento do Objeto, o valor e referência pactuada segue discriminados no quadro abaixo:
ITEM
MODALIDADE
VALOR DE REPASSE MENSAL
TOTAL DE PARCELAS
01
Futebol de Campo
R$ 5.500,00
12
TOTAL ANUAL R$ 66.000,00
3.5- O valor individual do apoio financeiro será pago mensalmente e em parcelas correspondentes aos meses, com prestação de contas bimestral, podendo ser suspenso o repasse até a comprovação correta do benefício repassado.
3.6- Os repasses serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a assinatura do Termo de Fomento.
3.7- Os contemplados deverão utilizar os recursos financeiros recebidos da Secretaria de
Cultura, Esporte e Lazer, exclusivamente, nas despesas previstas no objeto do Projeto apresentado pertinentes ao Edital.
3.8- Toda e qualquer despesa a ser realizada será de responsabilidade exclusiva do contemplado, a quem é vedado o uso do nome da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer ou de qualquer órgão do Município de Realeza para contratações de serviços de terceiros ou aquisição de bens e serviços.
3.9– O contemplado somente poderá iniciar as despesas previstas no Projeto Técnico após o recebimento dos recursos.
3.10- Nenhuma despesa poderá ser realizada antes ou após o término do prazo de vigência do Termo de Fomento, cabendo à organização da sociedade civil assumir o custo de tais despesas, se realizadas fora dos prazos fixados.
4 DOS PROJETOS E METAS
4.1- O projeto devem contemplar as áreas abaixo descritas:
4.2- Esporte de Formação Social: Promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens como fator da formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social, e por consequência desenvolver, qualificar e detectar futuros talentos futebolísticos no meio esportivo realezense.
4.3- Esporte de Rendimento: Viabilizar a participação de atletas, divulgar e popularizar a modalidade esportiva e, promover a formação de futuros adeptos e que viabilize aos atletas competir nos principais eventos Estaduais e Regionais, oportunizar a construção de suas carreiras esportivas, bem como o desenvolvimento técnico para uma dedicação mais efetiva na sua modalidade.
4.4- Para os efeitos deste Edital entendem-se:
a)Desporto de Formação: caracterizado pela Colaboração e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos e competitivos.
b)Desporto de Rendimento: com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e
comunidades do Estado do Paraná e estas com as de outras Federações.
5 JUSTIFICATIVA
A prática de atividades físicas vem crescendo dia a dia, tornando-se parte do cotidiano de muitas pessoas, exercendo influência decisiva na formação humana, disciplinando hábitos, incorporando condutas salutares, melhorando o condicionamento físico e proporcionando ao indivíduo qualidade de vida. Também faz com que a taxa de riscos de algumas doenças como depressão, diabetes, colesterol e obesidade diminuam. No entanto para que os objetivos almejados sejam atingidos é fundamental seguir os Princípios do Treinamento Desportivo. Estes princípios devem ser utilizados tanto por praticantes corriqueiros de atividades físicas, bem como por atletas, para que o treino seja elaborado de uma forma que reflita as necessidades do indivíduo e que evite ao máximo os efeitos indesejáveis, como lesões musculares entre outros. O esporte garante às crianças, adolescentes, jovens e adultos desenvolvimento integral de suas potencialidades e descobertas de talentos. O Esporte deve promover o desenvolvimento do indivíduo como um todo, desenvolvimento este, que está diretamente inserido na realidade de cada um. Este deverá ser transformador, contribuindo para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação. A modalidade esportiva do presente objeto é a mais praticada no país, cujos atletas necessitam de suporte para bem representar o município nos eventos a nível municipal, regional e estadual. Sendo fundamental que a prática esportiva contribua para solidificação do exercício da cidadania, que as práticas esportivas cresçam e que os talentos realezenses tenham apoio e o suporte necessário para se desenvolver em todos os aspectos. Para o desenvolvimento da modalidade esportiva objeto deste edital e considerando que o município não possui previsão de cargo específico de técnico para a modalidade, há a necessidade de firmar parceria com a OSC que disponibilize profissional específico, que detenha notória capacidade, comprovada pelo “curriculum vitae” e atestado de capacidade técnica para melhor desenvolvimento técnico, tático e físico dos atletas que representarão o município em competições oficiais e eventos municipais. Levando em consideração a Constituição Federal em seu artigo 217: “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:” em seu inciso II “- a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;” a Lei Federal 9.615/98 que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, o município de Realeza por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, requer o chamamento público para seleção de organização da sociedade civil (OSC) com finalidade esportiva para firmar parceria por meio de Termo de Fomento, no qual haverá repasse financeiro necessário para o melhor desenvolvimento esportivo e performance técnica de atletas para participação em eventos esportivos municipais e competições oficiais no âmbito regional e estadual, dando ênfase aos JAP´S – Jogos Abertos do Paraná, JOJUPS – Jogos da Juventude do Paraná, JEP’S – Jogos Escolares, JIMSOP’S – Jogos Infantis e JAMSOP’S – Jogos Abertos do Sudoeste e outros.
6 PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1- O projeto deverá ser executado de acordo com calendário apresentado pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, após sua aprovação.
6.2- O prazo de vigência do Termo de Fomento será até o dia 31 de dezembro de 2025.
6.3– Serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento por até 48 (quarenta e oito) meses.
7 OBJETIVOS
7.1- Geral:
7.1.1- Garantir o desenvolvimento esportivo, futebol de campo, visando performance técnica na participação em eventos esportivos municipais e competições oficiais no âmbito regional e estadual dando ênfase aos JAP´S – Jogos Abertos do Paraná, JOJUPS – Jogos da Juventude do Paraná, JEP’S – Jogos Escolares, JIMSOP’S – Jogos Infantis e JAMSOP’S – Jogos Abertos do Sudoeste por meio de auxílio financeiro para custear o treinador técnico, tático e físico.
7.2- Específicos:
7.2.1- Possibilitar e garantir o desenvolvimento da modalidade esportiva, futebol de campo, constante em jogos oficiais dando ênfase aos JAP´S – Jogos Abertos do Paraná, JOJUPS – Jogos da Juventude do Paraná, JEP’S – Jogos Escolares, JIMSOP’S – Jogos Infantis e JAMSOP’S – Jogos Abertos do Sudoeste.
7.2.2- Oportunizar o desenvolvimento e aprimoramento das habilidades esportivas natas.
7.2.3- Treinamento específico para desenvolvimento da performance técnica, tática e física dos atletas de futebol de campo.
8 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
8.1- Poderão participar do Chamamento Público:
8.1.1- Organizações da Sociedade Civil de Realeza, sem fins lucrativos, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, Inciso I da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015, habilitadas na forma disposta no presente Edital.
8.1.2- Possuir no mínimo, dois ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
8.1.3- Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, comprovando através de atestado de capacidade técnica emitido por ente público ou privado.
8.1.4- As organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015, e possuir no mínimo um ano de existência.
9 IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
9.1 - Não poderá participar direta ou indiretamente deste Chamamento Público a Organização de Sociedade Civil que:
9.1.1- Não esteja regularmente constituída ou não esteja autorizada a funcionar.
9.1.2- Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
9.1.3- Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
9.1.4- Esteja impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria nos termo do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/14.
10 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
10.1- O Projeto e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes, devidamente lacrados, contendo preferencialmente em sua parte externa, os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE REALEZA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº .............. ENVELOPE Nº 01 - PROJETO
PROPONENTE:
MUNICÍPIO DE REALEZA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ..................... ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:
10.2- A entrega da documentação implica na manifestação de interesse na parceria, bem como aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
11 DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO - ENVELOPE Nº 01
11.1- O Projeto (Plano de Trabalho), contido no Envelope nº 01, deverá ser apresentado em uma via, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, redigido em idioma nacional de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com indicação da razão social da entidade, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), para contato, sob pena de desclassificação, caso a Comissão de Seleção entenda ser relevante tal falta, ou que comprometa a lisura do certame, e deverá ser elaborado considerando as condições estabelecidas neste Edital, em especial no Item 4, Lei Federal nº 13.019/2014, em especial o contido no art. 22, apresentado, preferencialmente, em páginas numeradas sequencialmente, e conter as informações indicadas no modelo em anexo, conforme segue:
11.1.1- Dados Cadastrais e desenvolvimento do Projeto;
11.1.2- Cronograma de execução;
11.1.3- Plano de Aplicação/Orçamento;
11.1.4- Cronograma de Desembolso;
11.1.5- Metodologia utilizada na execução das metas;
11.1.6- Metodologia utilizada na avaliação das metas.
12 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 02
12.1- Em conformidade com a Lei 13.019/14 o envelope de documentos de habilitação deverá conter:
12.1.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) atualizado, comprovando sua constituição;
12.1.2- Cópia do estatuto social registrado, no qual esteja previsto objetivo voltado à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, de acordo com o art. 33 da Lei 13.019/2014, ou certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil.
12.1.3- Ata de eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, inclusive com relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com comprovante de residência, cópia do registro do documento de identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF) de cada um deles.
12.1.4- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.1.5- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
12.1.6- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br.
12.6.7- Apresentar escrituração contábil atualizada, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
12.1.8- Comprovante atualizado de funcionamento da entidade, no endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, podendo a comprovação ser feita através de registro atualizado de luz, água ou telefone, ou outra que vier a comprovar o funcionamento da entidade.
12.1.09 - Declaração da entidade, assinada por representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência do contrato (conforme modelo em anexo).
12.1.10- Declaração da entidade, assinada por representante legal, de que não existe em seu quadro de diretores, responsáveis legais ou técnicos, sócios ou membros de conselho técnico,
consultivo, deliberativo ou administrativo, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no Município de Realeza (conforme modelo em anexo).
12.1.11- Declaração da entidade, devidamente assinada por representante legal, de que possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades prevista nesta Chamamento Público (conforme modelo em anexo).
12.1.12- Declaração da entidade, devidamente assinada por representante legal, de inexistência de fatos impeditivos para a celebração de parceria previstos na Lei Federal 13.019/14 (conforme modelo em anexo).
12.1.13- Declaração da entidade, devidamente assinada por representante legal, contendo o nome e nº do CPF dos dirigentes e conselheiros da entidade, com o respectivo período de atuação (conforme modelo em anexo).
12.1.14- Declaração da entidade, devidamente assinada por representante legal, contendo o nome e nº do CPF e do CRC do contador responsável pela entidade (conforme modelo em anexo).
12.1.15- Declaração da entidade, devidamente assinada por representante legal, declarando sob as penas da lei, que não contratará parentes ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes vinculados a este objeto, bem como membros do Poder Público concedente (conforme modelo em anexo).
12.1.16- Declaração da entidade, devidamente assinada por representante legal, comprometendo-se a aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei 13.019/2014, bem como prestar contas na forma dos art. 63 a 68 da mesma Lei (conforme modelo em anexo).
12.1.17- Declaração da entidade, de inexistência de trabalho escravo e exploração de mão de obra infantil e adolescente (conforme modelo em anexo).
12.1.18– Atestado de capacidade técnica comprovando que a entidade já realizou a prestação deste tipo de serviço, bem como o treinador prestante dos serviços para entidade.
12.2- Todos os documentos deverão estar dentro do envelope e dentro dos seus respectivos prazos de validade e poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia. Os documentos que constarem assinatura que não forem originais, deverão estar autenticados em cartório.
12.3- Qualquer documento emitido via Internet, terá sua autenticidade confirmada pela Comissão competente.
12.4- Toda e qualquer documentação emitida pela entidade deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
13 PROCEDIMENTO
13.1- Na data no preâmbulo do Edital, serão abertos os envelopes pela Comissão de Seleção, nomeada através da Portaria n°7.826/2024. Os projetos serão avaliados conforme critérios estabelecidos no Item 14 e os documentos de habilitação conforme requisitos exigidos no Item 12, serão avaliados, sendo registrado em ata suas tramitações durante os procedimentos.
13.1- A Comissão de Seleção, fará a publicação do extrato contendo o Nome/CNPJ de todas as organizações da sociedade civil proponentes, no site oficial do Município de Realeza e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, com indicação da classificada e das desclassificadas, quando iniciará o prazo para apresentação de recurso que será de 72 (setenta e duas) horas após publicação nos sítios oficiais.
13.3 - Após decorrido o prazo sem interposição de recurso ou após a sua denegação, será feita novamente a publicação com resultado final e a convocação do proponente selecionado, com indicação de prazo e procedimentos a serem adotados para a celebração da parceria.
14 DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
14.1- A parceria será celebrada com a Organização da Sociedade Civil que apresentar o melhor plano de trabalho, analisando-se os critérios técnicos e esportivos do projeto, conforme segue:
CRITÉRIOS
METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO
PONTUAÇÃO
A) Excelência e relevância do projeto:
Conteúdo relevante, capacidade de preencher lacuna ou carência constatada no município, descrição clara e objetiva da sua execução.
0 a 30
B) Efeito multiplicador do projeto
Impacto esportivo do projeto; interesse público do projeto; importância da ação para os beneficiados; possibilidade de permitir desenvolvimento esportivo local e regional, no seu universo de abrangência; capacidade de agregar parcerias e alianças.
0 a 20
C) Acessibilidade do projeto ao público
Projeto com estratégias eficazes de formação de público; garantia de gratuidade e ações que permitam maior acesso da população aos bens e produtos esportivos e culturais resultantes.
0 a 20
D) Adequação a proposta orçamentária e viabilidade do projeto aos objetivos especificados no programa.
Proposta orçamentária que especifique todos os Itens de despesa do projeto, de forma detalhada e compatível com preços de mercado, e planilha financeira que demonstre que o projeto é viável e exequível, de acordo com os objetivos propostos na proposta apresentada.
0 a 10
E) Potencial de realização do proponente e da equipe envolvida no projeto.
Capacidade do proponente e dos demais profissionais envolvidos de realizar, com êxito, o projeto proposto, comprovada por intermédio dos currículos, documentos e materiais apresentados.
0 a 10
F) Capacidade técnico operacional da instituição proponente.
Grau pleno de capacidade técnico- operacional; Por meio de experiência comprovada de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante.
0 a 10
A atribuição de nota “zero” em qualquer critério implica na eliminação da proposta.
14.2- A seleção do projeto inscrito será feita pela Comissão de Seleção nomeada através da Portaria N° 7.826/2024.
14.3- A Comissão de Seleção analisará e selecionará os Projetos dos proponentes inscritos no presente Edital, e procederá ao julgamento dos mesmos segundo os critérios estabelecidos no item 14.1, com emissão de relatório técnico devidamente fundamentando acerca da seleção dos projetos.
14.4- Fica reservado o direito à Comissão de Seleção, na hipótese de não haver projeto esportivo concorrente com qualidade técnico-esportiva suficiente para receber o apoio financeiro previsto no presente Edital, de não conceder o apoio.
14.5- A Comissão de Seleção decidirá acerca do mérito esportivo dos projetos concorrentes, os que atinjam a maior pontuação conforme o item 14.1, considerando a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos para seleção dos projetos concorrentes.
14.6- Em caso de empate entre uma ou mais entidades, será levado em consideração o histórico das entidades, onde o peso será maior para a entidade que tenha representado o Município em jogos oficiais por mais vezes;
15 PLANO DE APLICAÇÃO
PLANO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE
PROJETO ESPORTIVO - FUTEBOL DE CAMPO
PREVISÃO DE CUSTOS
DE ACORDO COM O VALOR DO TERMO
NATUREZA DA DESPESA
REMUNERAÇÃO TREINADOR
16 PLANO DE DESEMBOLSO
16.1- Será contemplado conforme o PLANO DE APLICAÇÃO, Item 15 deste Edital.
17 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1 - Os pagamentos decorrentes do fornecimento do objeto da parceria correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária conforme Despesas e Desdobramentos: 11.002.27.812.2701.2167.3.3.50.43.75.00.
18 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
18.1 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido na Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, situada na Rua Marco Aurélio, 2652, Bairro João Paulo II, em Realeza - PR, nos termos da Lei 14.133/21.
18.2- Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o proponente que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder ao prazo limite para apresentação dos projetos, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
18.3- A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
19 DOS RECURSOS
19.1- Das decisões proferidas pelas Comissões, decorrentes do presente, caberão recursos, sendo que os interessados terão o prazo, após o recebimento do resultado, de 3 (três) dias úteis para apresentação das correspondentes razões, e os demais interessados terão igual prazo para apresentação das contrarrazões.
19.2 - Os recursos deverão ser protocolados no Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, das 8h às 11h e das 13h30min às 16h30min, situada na Rua Marco Aurélio, 2652, Bairro João Paulo II, em Realeza - PR.
19.3 - Uma vez proferido o julgamento pela Comissão e decorrido o tempo hábil para interposição de recursos, ou tendo havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, será encaminhado ao Prefeito Municipal para a competente deliberação.
20 DAS PUBLICAÇÕES
20.1- Após decorrido o prazo para apresentação dos projetos conforme disposto no preâmbulo deste Edital, será publicado no site oficial do Município de Realeza e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, a relação de todas as organizações da sociedade civil proponentes, com seus respectivos números de CNPJ.
20.2- O Resultado Final do Chamamento Público, com indicação do nome do proponente será publicado no site oficial do Município de Realeza e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, quando iniciará o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recursos.
20.3- A Administração Pública homologará o processo e fará o Termo de Fomento com a entidade selecionada e publicará o extrato da homologação e extrato do Termo de Fomento na forma da Lei.
21 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
21.1 - A prestação de contas dos referidos repasses será bimestral, ao Setor de Prestações de Contas do Município de Realeza e deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.
21.2- A prestação de contas será analisada mediante a apresentação dos documentos abaixo relacionados:
a)Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado.
b)Relatório de Execução Físico-Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.
c)Notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organização da sociedade civil.
d)Extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria.
e)Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver.
f)Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber.
g)Lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso.
h)Comprovantes de pagamentos, TED, transferências eletrônicas, Pix.
21.3 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-á sempre que possível, em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
21.4 - O gestor da parceria, com o apoio dos setores técnicos competentes e com base nos relatórios produzidos no período, emitirá um relatório técnico de monitoramento e avaliação a cada 12 (doze) meses.
22 DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
22.1 - Efetuar o repasse dos recursos financeiros à Entidade.
22.2 - Examinar os relatórios emitidos pela Entidade, referente ao serviço ofertado relacionado aos recursos repassados.
22.3- Acompanhar, supervisionar, monitorar e avaliar tecnicamente os serviços e a execução do serviço, efetuando vistorias in loco, diretamente ou através de terceiros expressamente autorizados.
22.4- Orientar a aplicação dos recursos financeiros, quando solicitado pela OSC.
22.5- Dar ciência à Entidade dos procedimentos técnicos e operacionais que regem a execução dos serviços os quais são objeto deste Termo.
22.6- Comunicar prontamente a proponente, qualquer anormalidade na execução dos serviços.
23 DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE
23.1- O proponente contemplado será responsável pela completa execução do projeto selecionado, de acordo com o conteúdo apresentado na inscrição e selecionado pela Comissão de Seleção, bem como pelas ações visando à mobilização de público e divulgação. Quaisquer alterações de formato e conteúdo deverão ser solicitadas e autorizadas antecipadamente pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
23.2- O proponente contemplado deverá comparecer às reuniões presenciais sempre que convocado, promovidas pela Secretaria Cultura, Esporte e Lazer, em datas a serem definidas posteriormente, para acompanhamento e discussão do projeto contemplado.
23.3- O proponente obriga-se a divulgar o Brasão do Governo Municipal em todas as ações relativas ao projeto, como cartazes, banners, folders, convites, e-mail marketing, post em redes sociais, bandeiras, outdoors, etc., bem como, nos locais de realização das ações. Obriga-se, ainda, a mencionar o apoio recebido em entrevistas de áudio, vídeos e outras mídias de divulgação do projeto. Antes da veiculação de qualquer material promocional, o proponente precisa encaminhar para aprovação da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, através do e- mail culturaeesporte@realeza.pr.gov.br
23.4- Na divulgação do projeto contemplado é vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
23.5- Os proponentes contemplados pelo presente Edital deverão utilizar os recursos financeiros recebidos exclusivamente em despesas pertinentes à execução do projeto contemplado, conforme o plano de aplicação.
23.6- A inscrição do proponente configura na prévia e integral aceitação de todas as condições estabelecidas neste EDITAL.
23.7- Oferecer mão de obra a Profissional de Educação Física ou Provisionado regulamentado pelo CREF ou ainda, em casos que a modalidade não exigir registro no CREF apresentar documentação equivalente.
23.8- Os proponentes deverão estar cientes que não dependerão exclusivamente dos valores (100%) destinados pelo Município de Realeza através da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
23.9- Os Valores não utilizados pela Entidade deverão ser ressarcidos aos cofres Públicos ao fim da parceria.
23.10- Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto.
23.11- Permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da Entidade.
23.12- Permitir o livre acesso do Fiscal do Termo de Fomento. As fiscalizações serão efetuadas através de diligências, pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e/ou Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, sendo facultada a rescisão do Termo de Fomento quando constituir motivo, pelo descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pelo Município a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
23.13- Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos.
23.14- Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as condições de habilitação atualizadas, em especial os documentos fiscais, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição a sua execução e manter os comprovantes arquivados.
23.15- Manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas.
23.16- Identificar o número deste Termo de Fomento no corpo dos documentos da despesa, para anexar à prestação de contas a ser entregue no prazo à CONCEDENTE.
23.17- Divulgar este Termo de Fomento em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, com as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do Órgão CONCEDENTE, descrição do objeto, valor total, valores liberados, e situação da prestação de contas, bem como atender a Lei Federal nº 12.527/2011.
23.18- Comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da Administração Pública Municipal, sob pena de suspensão da transferência.
23.19- Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Termo de Fomento e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública.
23.20- Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho apresentado, mediante a contratação do profissional e pagamento do respectivo salário, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não.
23.21- Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos.
23.22- Comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais eletrônicas ou recibo de autônomo (RPA), com a devida identificação do Termo de Fomento, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos.
23.23- Aplicar os recursos repassados pela CONCEDENTE, exclusivamente para o objeto do Chamamento Público e do Termo de Fomento.
23.24- Comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo nesta conta bancária.
23.25- Não aplicar Taxa de Administração ou despesas administrativas como condição para a execução do objeto.
23.26- Ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações.
23.27- Promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho.
23.28- Comprovar mensalmente e de forma integral no final da parceria, o cumprimento das metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho.
23.29– Efetuar contratações, cumprindo os princípios constitucionais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sempre precedidas de cotação e pesquisa de preços, conforme regulamento próprio da entidade, para aquisição de serviços.
23.30- Manter-se adimplente com o Poder Público concedente naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal.
23.32 - Comunicar ao Município a substituição dos responsáveis pela Entidade assim como alterações em seu Estatuto.
24 DA CONTRAPARTIDA
24.1- Entende-se como contrapartida a oferta de ações visando a garantir o amplo acesso da população em geral ao resultado esportivo gerado com a execução do projeto contemplado, objetivando com isso a democratização e maior descentralização do acesso aos eventos esportivos.
24.2– Os atletas terão a obrigatoriedade de Participar dos Jogos da Juventude, Jogos Abertos e outros, sempre que solicitado pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
24.3- O proponente deverá incluir no projeto inscrito a contrapartida a ser disponibilizada, contemplando os itens a seguir:
24.3.1- Itens Obrigatórios:
a)Acesso gratuito às atividades.
b)Apresentação de um plano de ação visando à divulgação da ação esportiva, gerado a partir do projeto.
c)Entrega de um relatório final contendo os dados de público atingido, resultados, tabelas, fotos e depoimentos de alguns participantes sobre as atividades realizadas, para o acervo da Secretaria
de Cultura, Esporte e Lazer.
d)Participação com a atividade esportiva e/ou projeto viabilizado a partir deste Edital em ações e programas desta Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, incluindo a ocupação dos equipamentos esportivos, caso seja pertinente.
24.3.2- Itens Adicionais:
a)Contemplar medidas que promovam a fruição de serviços esportivos à camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos esportivos por sua condição socioeconômica, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio, ocupação.
b)Promoção de ações que facilitem o livre acesso de idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e/ou medidas de acessibilidade comunicacional (de modo a diminuir barreiras na comunicação interpessoal, escrita e virtual).
25 DO REGIME JURÍDICO DO PESSOAL
25.1- A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos com recursos desta parceria deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mediante a realização de processo seletivo simplificado de provas e/ou títulos de capacidade técnica se a natureza do cargo exigir.
25.2- Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre o Município e o pessoal que a Entidade utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.
26 DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
26.1- Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
26.1.1- Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
26.2- Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
26.3- Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita a identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
26.4- Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
26.5- A Entidade deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos.
26.6- A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a entidade a participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a Administração Municipal.
27 DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
27.1- A Proponente compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a)Inexecução do objeto.
b)falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido.
c)Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência.
27.2- Compromete-se, ainda a Proponente, a recolher à conta da Concedente o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
27.3- A restituição do valor não exime a Proponente em cumprir todas as sanções e penalidades previstas no Termo de Fomento e na legislação.
28 DAS PROIBIÇÕES
28.1- Fica proibido à PROPONENTE:
28.1.1- A redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não.
28.1.2- Integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente.
28.1.3- Realizar despesas e pagamentos fora da vigência do Termo de Fomento.
28.1.4- Utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração.
28.1.5- Utilizar recursos em pagamento de despesas não compatíveis com o objeto deste Termo de Fomento.
28.1.6- Executar pagamento antecipado a fornecedores de serviços.
28.1.7- Transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias.
28.1.8- Retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento.
28.1.9- Realizar despesas com: Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias.
28.1.10- Pagamento de despesas bancárias.
29.DA ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO
29.1- Homologado o presente processo, o Município convocará a Proponente para assinar o Termo de Fomento em até 05 (cinco) dias da comunicação, sob pena de decair ao direito à contratação.
29.2- A recusa injustificada da Proponente em assinar o Termo de Fomento, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
30 DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
30.1- O Termo de Fomento poderá ser alterado ou sofrer modificações no Plano de Trabalho, de comum acordo entre as partes, desde que não seja transfigurado o objeto da parceria,
mediante proposta devidamente formalizada e justificada.
30.2- A vigência do Termo de Fomento poderá ser alterada mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, devidamente formalizada e justificada de acordo com da Lei federal 13.019/2014 a ser apresentada à administração pública com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do prazo inicialmente previsto.
30.3- O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
30.4- Somente poderá ser realizada qualquer alteração, caso haja pareceres favoráveis da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do Gestor, do Controle Interno, porém ficando vedada a alteração total do objeto.
30.5- A manifestação dos setores técnicos para aprovação das alterações, deverá ser encaminhada para análise jurídica, previamente à deliberação da autoridade competente.
31 DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
31.1- O Termo de Fomento poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência.
31.2- Constitui motivo para rescisão da parceria o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pelo Município a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falta de apresentação das prestações de contas parciais nos prazos estabelecidos e ainda a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
31.3- Na desistência ou denúncia imotivada, a Organização da Sociedade Civil estará obrigada ao ressarcimento dos prejuízos comprovadamente experimentados, se houve dolo ou má fé.
32 DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
32.1- Compete ao Concedente realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliações do cumprimento do objeto, na forma da Lei 13.019/14 e do Plano de Trabalho aprovado.
32.2- O Concedente indicará como gestor da parceria, o Diretor de Esporte, lotado na Secretaria
Municipal Cultura, Esporte e Lazer de Realeza, juntamente com a Comissão de Avaliação e Monitoramento, nomeada através da Portaria nº 7.247/2023, os quais, dentro dos padrões determinados pela legislação, serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Fomento, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
32.3- O gestor da parceria emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, para proceder a homologação.
32.4- Conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
a)Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas.
b)Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho.
c)Valores efetivamente transferidos pela administração pública.
d)Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Fomento.
e)Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
32.5- As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
33 DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
33.1- Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas específicas, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Organização da Sociedade Civil parceira, as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal 13.019/14:
a)Advertência.
b)Suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração pública sancionadora, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
c)Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos ou entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
d)Prescreve em cinco anos, cotados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidades decorrente de infração relacionada à execução da parceria. A prescrição será interrompida com a edição de Ato Administrativo voltado a apuração da infração.
34 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
34.1- Os proponentes contemplados pelo presente Edital deverão utilizar os recursos financeiros recebidos exclusivamente em despesas pertinentes à execução do projeto contemplado, conforme plano de aplicação.
34.2- A inscrição do proponente configura prévia e integral aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
34.3- Na hipótese de a Organização da Sociedade Civil selecionada não atender aos requisitos exigidos nos Artigos 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
34.4- Somente poderão apresentar projetos pessoas jurídicas regularmente constituídas, sem fins lucrativos e cujos estatutos ou contratos sociais constem ter sede no Município de Realeza.
34.5- O proponente que não apresentar os requisitos e toda a documentação prevista neste edital, na Lei Federal nº 13.019/14 será considerado INABILITADO.
34.6- Os proponentes deverão estar cientes que não dependerão exclusivamente dos valores (100%) destinados pelo Município de Realeza através da Secretaria Cultura, Esporte e Lazer.
34.7- Os valores não utilizados pelas entidades deverão ser ressarcidos aos cofres Públicos ao término da parceria.
34.8-As fiscalizações, serão efetuadas através de diligências pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e/ou Membros da Comissão Técnica, sendo motivo para rescisão do presente Termo o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pelo Município a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
35 ANEXOS DO EDITAL
35.1- Integram o presente Edital de Chamamento de Seleção Pública:
35.1.1- Anexo I - Minuta de Termo de Fomento.
35.1.2- Anexo II - Modelo da declaração de Idoneidade e Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência do contrato.
35.1.3- Anexo III – Modelo da Declaração de que não possui empregados e cargo comissionado no Município de Realeza.
35.1.4- Anexo IV - Modelo de Declaração de que possui Capacidade Técnica e Operacional.
35.1.5- Anexo V - Modelo de Declaração de inexistência de fatos impeditivos conforme Lei 13.019/14.
35.1.6- Anexo VI - Modelo para apresentação do Projeto.
35.1.7- Anexo VII - Modelo do Plano de Trabalho.
35.1.8- Anexo VIII – Modelo de Declaração contendo nome dos dirigentes e Conselheiros da entidade e período de atuação.
35.1.9- Anexo IX – Modelo de Declaração contendo o nome do contador responsável pela entidade.
35.1.10- Anexo X – Modelo de Declaração contendo o nome do gestor responsável pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria.
35.1.11-Anexo XI – Modelo de Declaração de que não contratará parentes.
35.1.12- Anexo XII – Modelo de Declaração de Aplicação do artigo 51 da Lei 13.19/2014.
35.1.13- Anexo XIII – Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalho Escravo e Exploração de Mão de Obra Infantil e Adolescente.
Realeza, 10 de dezembro de 2024.
Assinado Digitalmente
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Assinado Digitalmente
NIVEA CRISTINA ELIAS DA SILVA
Secretária de Cultura, Esporte e Lazer
ANEXO I - MINUTA TERMO DE FOMENTO
Termo de Fomento nº /______
TERMO DE FOMENTO PARTES: Município de Realeza, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.673/0001-40, com sede e foro na Rua Barão do rio Branco, nº 3507, Centro Cívico, em Realeza - PR, CEP: 85.770.000, neste ato representado pelo seu Prefeito, Paulo Cezar Casaril, brasileiro, portador do RG nº *** SESP/PR, inscrito no CPF n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Linha São Miguel, S/N, Zona Rural, CEP 85.770.000, em Realeza – PR; e pela Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Nivea Cristina Elias da Silva, brasileira, portadora do RG nº *** SSP/PR, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Linha São Miguel, S/N, Zona Rural, CEP: 85.770.000, em Realeza, Estado do Paraná, como CONCEDENTE , e de outro lado, , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº com sede na Rua ,
Bairro , Realeza - PR, CEP: em Realeza - PR, telefone (46)
, neste ato, representada pelo Sr.(a) portador do RG nº , inscrito no CPF nº residente e domiciliado na Rua , nº Bairro CEP , Realeza - PR como PROPONENTE, tendo certo e ajustado o Termo de Fomento, oriundo do Edital de Chamamento Público nº ........, conforme autorização constante do protocolo nº , que
independente da sua transcrição, integra o presente termo que será regido pelas disposições da Lei nº 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis, e nas cláusulas e condições a seguir especificadas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
I - Constitui objeto do presente Termo de Fomento a realização de transferências voluntárias de recursos financeiros, para consecução de finalidade de interesse público de Projeto Esportivo – Futebol de Campo para o exercício de 2025, visando à participação de atletas e equipes de esporte de formação e de rendimento não profissional de Realeza, divulgando e popularizando a modalidade, promovendo a formação de equipes que viabilize aos atletas amadores competirem nos principais eventos regionais e estaduais, oportunizando a construção de suas carreiras esportivas, bem como, o desenvolvimento técnico para uma dedicação mais efetiva nos Projetos/Programas da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
CLAUSULA SEGUNDA - DO EMBASAMENTO LEGAL
- Este Termo de Fomento reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014. CLAUSULA TERCEIRA - DOS REPASSES E VALORES PREVISTOS
- O repasse da Concedente será feito em 12 (doze) parcelas mensais, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, conforme dispõe o art.53 da Lei 13.019 de 2014, sendo que a prestação de contas será realizada bimestralmente e ao final. Tal montante se refere a despesas com a
de acordo com o plano de trabalho apresentado pela proponente.
- O valor máximo deste Termo de Fomento é de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).
- Os projetos deverão ser executados até dezembro de 2020, de acordo com calendário apresentado pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, após aprovação do projeto.
- Para desenvolvimento do objeto, os valores e referências pactuadas seguem discriminados no quadro abaixo:
ITEM
MODALIDADE
CATEGORIA
VALOR DA PARCELA
VALOR TOTAL
- O valor do apoio financeiro será pago mensalmente para o projeto correspondente aos meses estabelecidos e a prestação de contas será bimestral, podendo ser suspenso o repasse até a comprovação correta do benefício repassado.
a) Os Repasses serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil após a assinatura do Termo de Fomento e mensalmente, caso se trate de prestação continuada.
- No valor deverão estar previstas as despesas relativas à realização do projeto contemplado.
- O contemplado deverá utilizar os recursos financeiros recebidos pela Concedente, exclusivamente, nas despesas previstas no objeto do Projeto apresentado pela Proponente.
- Toda e qualquer despesa a ser realizada será de responsabilidade exclusiva do
contemplado, a quem é vedado o uso do nome da Concedente para contratações de serviços de terceiros ou aquisição de bens e serviços.
– O contemplado somente poderá iniciar as despesas previstas no Projeto Técnico após o recebimento dos recursos.
- Nenhuma despesa poderá ser realizada antes ou após o término do prazo de vigência do Termo de Fomento, cabendo à organização da sociedade civil assumir o custo de tais despesas, se realizadas fora dos prazos fixados.
CLAUSULA QUARTA - DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de Aplicação será de acordo com o apresentado pela Proponente, conforme segue:
PLANO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE
PREVISÃO DE CUSTOS
NATUREZA DA DESPESA
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA
- O projeto deverá ser executados até o dia 30 de dezembro de 2025, conforme cronograma de execução apresentado e aprovado pela Concedente.
- O prazo de vigência do Termo de Fomento será até o dia 31 de dezembro de 2025.
– Serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento por até 48 (quarenta e oito) meses.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Os pagamentos decorrentes do fornecimento do objeto da parceria correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária conforme Despesas e Desdobramentos: 11.002.27.812.2701.2167.3.3.50.43.75.00.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- A prestação de contas do referido repasse será mensal, ao Setor de Prestações de Contas do Município de Realeza e deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.
- A prestação de contas será analisada mediante a apresentação dos documentos abaixo relacionados:
Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado.
Relatório de Execução Físico-Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.
Notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da Organização da Sociedade Civil.
Extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria.
Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver.
Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber.
Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso.
Lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso.
Comprovantes de pagamentos, TED, transferências eletrônicas, Pix.
- A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-á sempre que possível, em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
- O gestor da parceria, com o apoio dos setores técnicos competentes e com base nos relatórios produzidos no período, emitirá um parecer técnico para cada prestação de contas parcial apresentada e ao menos um relatório técnico de monitoramento e avaliação a cada 12 (doze) meses, conforme dispuser o instrumento de parceria, assegurando-se a realização de ao menos um relatório técnico de monitoramento e avaliação no decorrer da parceria.
No caso de mais de 1 (uma) parcela, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar
prestação de contas parcial/bimestral, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto vinculadas à parcela liberada e da liberação da parcela subsequente.
A análise da prestação de contas de que trata o item “a” deverá ser feita no prazo definido no plano de trabalho aprovado, e não compromete a liberação da parcela de recursos subsequente.
- Sobre a prestação de contas final:
A análise da prestação de contas final constitui-se das seguintes etapas:
Análise de execução do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e atingimento dos resultados pactuados no Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública Municipal, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado.
Análise financeira: conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas apresentadas e a execução do objeto da parceria, bem como entre as despesas e os débitos efetuados na conta corrente que recebeu recursos para a execução da parceria.
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
- Efetuar o repasse dos recursos financeiros à Entidade.
- Examinar mensalmente os relatórios emitidos pela Entidade, referente ao serviço ofertado relacionado aos recursos repassados.
- Acompanhar, supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os serviços e a execução do serviço, efetuando vistorias in loco, diretamente ou através de terceiros expressamente autorizados.
- Orientar a aplicação dos recursos financeiros, quando solicitado pela OSC.
- Fixar e dar ciência à Entidade, dos procedimentos técnicos e operacionais que regem a execução dos serviços os quais são objeto deste Termo.
- Comunicar prontamente a proponente, qualquer anormalidade na execução dos serviços. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE
- O proponente contemplado será responsável pela completa execução do projeto selecionado,
de acordo com o conteúdo apresentado na inscrição e selecionado pela Comissão Técnica, bem como pelas ações visando à mobilização de público e divulgação. Quaisquer alterações de formato e conteúdo deverão ser solicitadas e autorizadas antecipadamente pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
- O proponente obriga-se a divulgar o Brasão do Governo Municipal em todas as peças promocionais relativas ao projeto, como cartazes, banners, folders, convites, e-mail marketing, post em redes sociais, bandeiras, outdoors, etc., nos locais de realização da ação. Obriga-se, ainda, a mencionar o apoio recebido em entrevistas de áudio, vídeos e outras mídias de divulgação do projeto. Antes da veiculação de qualquer material promocional, o proponente precisa encaminhar para aprovação da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, através do e- mail culturaeesporte@realeza.pr.gov.br.
- Na divulgação do projeto contemplado é vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- O proponente contemplado pelo presente Edital deverá utilizar os recursos financeiros recebidos exclusivamente em despesas pertinentes à execução do projeto contemplado, conforme o plano de aplicação.
- A inscrição do proponente configura na prévia e integral aceitação de todas as condições estabelecidas neste EDITAL.
- Oferecer mão de obra a Profissional de Educação Física ou Provisionado regulamentado pelo CREF ou ainda, em casos que a modalidade não exigir registro no CREF apresentar documentação equivalente.
- Os proponentes deverão estar cientes que não dependerão exclusivamente dos valores (100%) destinados pelo Município de Realeza através da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
- Os Valores não utilizados pelas Entidades deverão ser ressarcidos aos cofres Públicos ao fim da parceria.
- Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitado, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
- Permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento,
junto às instalações da Entidade;
- Permitir o livre acesso do Fiscal do Termo de Fomento. As fiscalizações serão efetuadas através de diligências, pela Secretaria de Cultura, Esporte
e/ou Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, sendo facultada a rescisão do Termo de Fomento, quando constitui motivo, pelo descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pelo Município a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
- Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;
- Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as condições de habilitação atualizadas, em especial os documentos fiscais, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução e manter os comprovantes arquivados;
- Manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas;
- Identificar o número deste Termo de Fomento no corpo dos documentos da despesa, para anexar à prestação de contas a ser entregue no prazo à CONCEDENTE, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;
- Divulgar este Termo de Fomento em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, com as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do Órgão CONCEDENTE, descrição do objeto, valor total, valores liberados, e situação da prestação de contas, bem como atender a Lei Federal nº 12.527/2011;
- Comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da legislação
aplicável, mediante procedimento da fiscalização da Administração Pública Municipal, sob pena de suspensão da transferência;
- Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Termo de Fomento e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública;
- Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho apresentado, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;
- Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
- Comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais eletrônicas ou recibo de autônomo (RPA), com a devida identificação do Termo de Fomento, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;
- Aplicar os recursos repassados pela CONCEDENTE, exclusivamente para o objeto da Chamamento Público e do Termo de Fomento;
- Comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo nesta conta bancária;
- Não aplicar Taxa de Administração ou despesas administrativas como condição para a execução do objeto;
- Ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações;
- Promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados
corretamente conforme o Plano de Trabalho;
- Comprovar mensalmente e de forma integral no final da parceria, o cumprimento das metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho;
- Efetuar aquisições e contratações, cumprindo os princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e da publicidade), sempre precedidas de cotação e pesquisa de preços, conforme regulamento próprio da entidade, para aquisição de materiais e serviços;
- Manter-se adimplente com o Poder Público concedente naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal;
- Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção;
- Comunicar ao Município a substituição dos responsáveis pela Entidade assim como alterações em seu Estatuto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME JURÍDICO DO PESSOAL
- A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos com recursos desta parceria deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, da publicidade, da moralidade e eficiência, mediante a realização de processo seletivo simplificado de provas e ou provas e títulos se a natureza do cargo exigir.
- Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre o Município e o pessoal que a Entidade utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
- Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente
específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
a) Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
- Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos a administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
- Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita a identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
- Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
- A Entidade deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos.
- A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a entidade a participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a Administração Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
I - A Proponente compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
Inexecução do objeto;
falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência.
II - Compromete-se, ainda a Proponente, a recolher à conta da Concedente o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
III - A restituição do valor não exime a Proponente em cumprir todas as sanções e penalidades previstas no Termo de Fomento e na legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PROIBIÇÕES
I - Fica proibido à PROPONENTE:
A redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
Deixar de aplicar nas atividades-fim a receita total do Termo de Fomento;
Integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
Realizar despesas e pagamentos fora da vigência do Termo de Fomento;
Utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;
Utilizar recursos em pagamento de despesas não compatíveis com o objeto deste Termo de Fomento;
Executar pagamento antecipado a fornecedores de serviços;
Transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;
Retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;
Realizar despesas com: Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;
Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às exigências do art. 46 da Lei 13019/2014;
Pagamento de despesas bancárias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
- O Termo de Fomento poderá ser alterado ou sofrer modificações no Plano de Trabalho, de comum acordo entre as partes, desde que não seja transfigurado o objeto da parceria, mediante proposta devidamente formalizada e justificada.
- A vigência do Termo de Fomento poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada de acordo com da Lei federal 13.019/2014 a ser apresentada à administração pública com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias antes do prazo inicialmente previsto.
- O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
- Somente poderá ser realizada qualquer alteração, caso haja pareceres favoráveis da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do Gestor, do Controle Interno, porem ficando vedada a alteração total do objeto.
- A manifestação dos setores técnicos para aprovação das alterações deverá ser encaminhada para análise jurídica, previamente à deliberação da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
- O Termo de Fomento poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência.
- Constitui motivo para rescisão do presente Termo o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pelo Município a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falta de apresentação das prestações de contas parciais nos prazo estabelecidos, e ainda a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
- Na desistência ou denúncia imotivada, a Organização da sociedade civil estará obrigada ao ressarcimento dos prejuízos comprovadamente experimentados, se houve dolo ou má fé.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
- Compete ao Concedente realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliações do cumprimento do objeto, na forma da Lei 13.019/14 e do Plano de Trabalho aprovado.
- O Concedente indicará como gestor da parceria, o Diretor de Esporte, lotado na Secretaria Municipal de Cutura, Esporte e Lazer, juntamente com a Comissão de Avaliação e Monitoramento, nomeada através da Portaria nº 7.247/2023 os quais, dentro dos padrões determinados pela legislação, serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da
execução do Termo de Fomento, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
- O gestor da parceria emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, para proceder a homologação.
- Conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas.
Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho.
Valores efetivamente transferidos pela administração pública.
Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Fomento.
Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
- As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
I - Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas específicas, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira, as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal 13.019/14:
Advertência.
Suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração pública sancionadora, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos ou entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade
civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Prescreve em cinco anos, cotados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidades decorrente de infração relacionada à execução da parceria. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado a apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
- Fica eleito o foro da Comarca de Realeza - PR, para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
- Obrigatoriamente, primeiramente, será feita prévia tentativa de solução administrativa para dirimir eventuais questões relativas ao presente contrato.
- Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se à bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Realeza, de de 20......
Município de Realeza - Concedente
PAULO CEZAR CASARIL –
Prefeito
Proponente Representante Legal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO
Ao
Município de Realeza - PR. Chamamento Público nº....................................... /.......
, devidamente inscrita no CNPJ nº , com endereço na Rua , nº , CEP: na cidade de Estado do , telefone ( ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr
, portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA expressamente que:
- Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.
- Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.
- Compromete-se a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no chamamento público.
Realeza, de de 2024.
Assinatura do Representante Legal
ANEXO III
MODELO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE REALEZA
Ao
Município de Realeza - PR. Chamamento Público nº................................ /......
, devidamente inscrita no CNPJ nº , com endereço na Rua , nº , CEP: na cidade de Estado do , telefone ( ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr
(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA expressamente sob as penas da Lei, que não existe em seu quadro de diretores, responsáveis técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no Município de Realeza.
Realeza, de de 2024
Assinatura do Representante Legal
ANEXO IV
MODELO DECLARAÇÃO CAPACIDADE FÍSICA E OPERACIONAL
Ao
Município de Pato Branco - PR. Chamamento Público nº........................................ /......
, devidamente inscrita no CNPJ nº , com endereço na Rua , nº , CEP: na cidade de Estado do , telefone ( ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr
(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA expressamente que possui instalações adequadas, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades prevista neste Chamamento Público, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Realeza, de de 2024.
Assinatura do Representante Legal
ANEXO V
MODELO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS LEI 13.019/14
Ao
Município de Realeza - PR.
Chamamento Público nº.................. /.....
, devidamente inscrita no CNPJ nº , com endereço na Rua , nº , CEP: na cidade de Estado do , telefone ( ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr
(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA para os devidos fins, sob as penas da lei que não há impedimento para celebrar parceria, conforme previsto no art. 39 da lei Federal nº13.019/14.
Realeza, de de 2024.
Assinatura do Representante Legal
ANEXO VI
MODELO APRESENTAÇÃO PROJETO
Ao
Município de Realeza - PR.
Chamamento Público nº..................... /......
, devidamente inscrita no CNPJ nº , com endereço na Rua , nº , CEP: na cidade de Estado do , telefone ( ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr
(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , vem por meio desta, apresentar Projeto visando celebrar Termo de Fomento para transferência voluntária de recursos financeiros repassados pela Administração Pública, para consecução de finalidade de interesse público, Projeto Esportivo – Futebol de Campo para o exercício de 2020, visando à participação de atletas e equipes de esporte de formação e de rendimento não profissional de Realeza, divulgando e popularizando a respectiva modalidade esportiva, promovendo a formação de equipes que viabilize aos atletas amadores competirem nos principais eventos municipais, regionais e estaduais, oportunizando a construção de suas carreiras esportivas, bem como, o desenvolvimento técnico para uma dedicação mais efetiva nos Projetos/Programas.
Realeza, de de 2024.
Assinatura do Representante Legal
ANEXO VII
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
Ao
Município de Realeza - PR. Chamamento Público nº........................................ /.......
PLANO DE TRABALHO
1 – DADOS GERAIS DA PROPONENTE
Nome:
CNPJ:
Endereço:
CEP:
Bairro:
Ponto de referência:
Telefones:
E-MAIL da Instituição:
Cidade:
UF:
2 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA PROPONENTE
Nome:
Nº do CPF:
Nº do RG/Órgão Expedidor:
Cargo:
Endereço:
CEP:
Bairro:
Telefones:
E-mail:
Cidade em que reside:
UF:
3 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
Nome:
Área de Formação:
Nº do Registro no Conselho Profissional:
Endereço:
CEP:
Bairro:
Telefone do Técnico:
E-mail do Técnico:
Cidade em que reside:
UF:
4 – DESCRIÇÃO DA REALIDADE
5 – SÍNTESE DA PROPOSTA
Eixo 1 – Serviço Integral de Acolhimento Institucional
Eixo 2 – Serviço de Atendimento Institucional
Eixo 3 – Ações de Incentivo ao Protagonismo
5.1 – Título da Proposta:
5.2 – Identificação do Objeto:
5.3 – Objetivos Específicos da Proposta:
5.4 – Justificativa da Proposta:
5.5 – Abrangência da proposta:
5.6 – Público Beneficiário:
5.7 – Perfil do Público Beneficiário Direto:
5.8 – Meta de Atendimento:
5.9 – Período Referência para Execução do Objeto:
Início:
Término:
5.10 – Metodologia e Abordagem da Proposta:
6 – CAPACIDADE INSTALADA
6.1 – Equipe de Profissionais Permanente da OSC:
Nome
Formação
Função na Entidade
Carga Horária
Semanal
6.2 – Estrutura Física:
( ) Própria
( ) Cedida
( ) Alugada
( ) Outros
6.3 – Instalações físicas:
Cômodo
Quantidade
Tipo de atividades desenvolvidas no
espaço
7 – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA
7.1 – Sustentabilidade da Proposta:
8 – CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Meta
Etapa
Especificação
Indicador Físico
Duração
Unidade
Quantidade
Início
Término
9 – DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
MESES
VALOR REPASSADO – R$
10 – DESPESAS ANUAIS
ANO
DESPESA
13 – ASSINATURAS DO TOMADOR E CONCEDENTE
Realeza, ....... de.............. de 20...........
Presidente da Entidade
Prefeito Municipal
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO CONTENDO NOME DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS DA ENTIDADE E PERÍODO DE ATUAÇÃO
Ao
Município de Realeza - PR. Chamamento Público nº..................................... /......
, devidamente inscrita no CNPJ nº , com endereço na Rua , nº , CEP: na cidade de Estado do , telefone ( ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr
(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA que os dirigentes e conselheiros da referida entidade, cujo período de atuação é de / / a / / , são:
Presidente: , CPF nº . Vice Presidente: , CPF nº . Secretário: , CPF nº . Outros: , CPF nº .
Realeza, de de 2024.
Assinatura do Representante Legal
ANEXO IX
DECLARAÇÃO CONTENDO O NOME DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE
Ao
Município de Realeza - PR. Chamamento Público nº..................................... /.....
, devidamente inscrita no CNPJ nº , com endereço na Rua , nº , CEP: na cidade de Estado do , telefone ( ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr
(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA para os devidos fins, sob as penas da lei que (nome do contador), CPF nº CRC nº é contador responsável pela referida entidade e que seu registro está regular junto ao Conselho Regional de
Contabilidade.
Por ser Expressão da verdade, firmo a presente Declaração
Realeza, de de 2024.
ANEXO X
DECLARAÇÃO CONTENDO O NOME DO GESTOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO DA PARCERIA
Ao
Município de Realeza - PR. Chamamento Público nº.................................. /.....
, devidamente inscrita no CNPJ nº , com endereço na Rua , nº , CEP: na cidade de Estado do , telefone ( ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr
(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA para os devidos fins, que NOMEIA o(a) Sr.(a) portador(a) do CPF , como Gestor(a) na entidade pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria celebrada com o Município de Realeza.
Declaro ter conhecimento e estar ciente das responsabilidades previstas na Lei federal nº 13.019/2014.
Por ser Expressão da verdade, firmo a presente Declaração
Realeza, de de 2024
ANEXO XI
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATARÁ PARENTES
Ao
Município de Realeza - PR. Chamamento Público nº..................................... /.....
, devidamente inscrita no CNPJ nº , com endereço na Rua , nº , CEP: na cidade de Estado do , telefone ( ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr.
(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA para os devidos fins, sob as penas da lei, não haver contratação de parentes ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes vinculados a este objeto, bem como membros do Poder Público concedente.
Por ser Expressão da verdade, firmo a presente Declaração
Realeza, de de 2024.
__________________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO XII
DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 51 DA LEI 13.019/2014
Ao
Município de Realeza - PR. Chamamento Público nº..................................... /.....
, devidamente inscrita no CNPJ nº , com endereço na Rua , nº , CEP: na cidade de Estado do , telefone ( ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr
(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA para os devidos fins, sob as penas da lei, que nos comprometemos em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei 13.019/2014, bem como prestar contas na forma dos art. 63 a 68 da mesma Lei.
Por ser Expressão da verdade, firmo a presente Declaração
Realeza, de de 2024.
Assinatura do Representante Legal
ANEXO XIII
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO E EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL E ADOLESCENTE
Ao
Município de Realeza - PR. Chamamento Público nº.................................... /......
, inscrita no CNPJ sob o n° , por meio de seu representante legal Senhor , portador da Cédula de Identidade n°
, expedida pelo , inscrito no CPF sob o n°
, DECLARA para os devidos fins, sob as penas da lei, que esta instituição não pratica ou aceita a exploração de trabalho escravo ou degradante, a exploração sexual de menores e a exploração de mão de obra infantil e adolescente.
Por ser Expressão da verdade, firmo a presente Declaração.
Realeza, de de 2024.
Assinatura do Representante Lei