Departamento de Administração · 4 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 01 DE JULHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 01 DE JULHO DE 2022
Alteração da LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Realeza/PR, Paulo Cezar Casaril, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei que modifica alguns artigos da Lei 1.932 de 10 de agosto de 2021 (lei das diárias):
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 1º passa a vigorar com aseguinte alteração:
Parágrafo único. A diária será fixada por Decreto do Poder Executivo até 31 de janeiro de cada ano, nunca podendo ultrapassar 6% do valor do subsidio do Prefeito.
Art. 2º O Parágrafo quarto do art.10 da Lei Municipal nº 1.932/2021, passa a vigorar com aseguinte alteração:
§4º Para Viagens dentro da Microrregião (até 150km do Município), onde não houver estabelecimento Contratado para fornecimento de Alimentação, será realizado o ressarcimentos de despesas de viagens, dentro dos critérios, horários, limites estabelecidos através de regulamento próprio (decreto do poder executivo), com exceção de casos de força maior ou quando for imprescindível e viável a realização de pernoite no local de destino, propiciando a redução dos custos com deslocamentos entre as localidades de origem (Município de Realeza-PR) e destino, reduzindo o desgaste com manutenção de veículos, passagens, entre outros.
Art. 3º Acrescenta-se o parágrafo quinto e sexto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.932/2021, passa a vigorar com aseguinte alteração:
§1º Quando o Servidor ou agente público se deslocar a interesse do município para acompanhar comitiva com a presença do Chefe do Executivo, se aplicará o valor da diária deste para os servidores acompanhantes.
Art.4º O parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.932/2021 passa a vigorar com aseguinte alteração:
§1º O requerimento de diária deverá ser assinado pelo servidor e pelo seu superior hierárquico do órgão a que pertencer, devendo ser protocolizado no Secretária de Finanças, sob pena de indeferimento do pedido.
Art.5º Fica revogado o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.932/2021.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal