Departamento de Administração · 4 de março de 2020
LEI Nº 1.869/2020 03/03/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.869/2020 03/03/2020
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme segue:
06 Secretaria de Educação Cultura e Esportes
06.003 Departamento de Esportes
27.812.2701.2157 Atividades do Departamento de Esportes
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
01705.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 66.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I- Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2020:
06 Secretaria de Educação Cultura e Esportes
06.003 Departamento de Esportes
27.812.2701.1155 Obras de Infraestrutura para a Prática de Esportes
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
01810.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 40.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
01810.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 26.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos três dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito